O avanço dos dispositivos torna a análise jurídica mais complexa justamente porque reduz a percepção de quando, como e por quem uma informação está sendo coletada. Esses fenômenos afetam contratos, relações de trabalho, privacidade e responsabilidades empresariais, embora nem todos estejam disciplinados de forma específica.
Caren Benevento (*)
A Inteligência Artificial (IA) já auxilia empresas na seleção de candidatos, na avaliação de desempenho e na tomada de decisões. Sistemas biométricos identificam pessoas em aeroportos e estabelecimentos comerciais. O celular transformou qualquer pessoa em potencial produtora e divulgadora de imagens, enquanto óculos com câmeras e recursos de IA permitem registrar ambientes e conversas de maneira cada vez mais discreta.
Essas tecnologias chegaram ao cotidiano antes que a sociedade estabelecesse limites claros para todas as suas formas de utilização. É permitido gravar uma reunião de trabalho sem informar os demais participantes? Uma empresa pode restringir o uso de óculos com câmeras em suas dependências? Como proteger informações confidenciais quando dispositivos capazes de registrar imagens e sons são usados continuamente? Em quais situações o direito à informação encontra limites na privacidade, na proteção da imagem e no sigilo?
As respostas dependem do contexto, da finalidade do registro, do ambiente em que ele ocorre e do uso posterior do conteúdo. Uma gravação realizada para resguardar um direito não se confunde com a exposição de uma pessoa nas redes sociais. Da mesma forma, captar imagens em um espaço público não autoriza automaticamente sua utilização para qualquer finalidade. O avanço dos dispositivos torna a análise jurídica mais complexa justamente porque reduz a percepção de quando, como e por quem uma informação está sendo coletada.
Esses fenômenos afetam contratos, relações de trabalho, privacidade e responsabilidades empresariais, embora nem todos estejam disciplinados de forma específica. Nesses casos, o advogado recorre à Constituição Federal, à legislação trabalhista, à Lei Geral de Proteção de Dados, aos contratos e à jurisprudência para interpretar situações ainda em formação.
IA no mundo do trabalho
A IA evidencia a complexidade desse trabalho. Segundo a Organização Internacional do Trabalho, um em cada quatro empregos no mundo está potencialmente exposto aos seus efeitos. A organização aponta que a transformação das atividades é mais provável do que a substituição integral dos trabalhadores.
Um sistema utilizado em processos seletivos pode reproduzir distorções presentes nos dados que o alimentam. Informações pessoais ou estratégicas inseridas em plataformas externas podem comprometer a privacidade e a confidencialidade. Quando uma decisão é apoiada por um sistema automatizado, também é necessário definir quem poderá revisá-la e quem responderá por suas consequências.
A legislação não precisa mencionar cada ferramenta para que direitos sejam respeitados. Antes de adotar uma tecnologia, a empresa deve conhecer sua finalidade, os dados coletados, os riscos envolvidos e as possibilidades de supervisão humana. Esses cuidados precisam ser traduzidos em políticas internas, contratos e procedimentos compatíveis com a atividade e com os direitos das pessoas afetadas.
O mundo do trabalho passa por outras mudanças igualmente relevantes. Modelos presenciais, híbridos e remotos coexistem, e as fronteiras entre tempo profissional e pessoal se tornaram menos definidas. Celulares particulares são utilizados para atividades corporativas, reuniões acontecem em plataformas digitais e mensagens enviadas fora do expediente permanecem registradas.
A longevidade também modifica a composição das empresas. A população brasileira com 60 anos ou mais passou de 22 milhões, em 2012, para 34,1 milhões, em 2024, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Profissionais permanecem ativos por mais tempo, enquanto novas gerações chegam ao mercado com outras expectativas sobre carreira, liderança, flexibilidade e equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
Essa convivência exige critérios claros para contratação, promoção, avaliação e desligamento. Associar inovação apenas aos mais jovens, impor limites etários sem justificativa ou impedir que determinados grupos tenham acesso a oportunidades pode produzir discriminação.
Diferenças entre gerações
Ao mesmo tempo, diferenças de comportamento e expectativas entre gerações nem sempre constituem um problema jurídico. Distinguir essas situações também faz parte da orientação oferecida às empresas.
A advocacia está inserida nesse processo. Ferramentas de Inteligência Artificial já apoiam pesquisas, organizam informações e produzem minutas. Em 2026, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil anunciou um plano nacional para integrar a tecnologia à profissão, com atenção à governança, às boas práticas, à capacitação e à defesa das prerrogativas profissionais.
A tecnologia pode ampliar a eficiência, mas não responde pela exatidão das informações, pela proteção dos dados do cliente ou pelas consequências de uma orientação. Essas obrigações permanecem com o profissional.
O advogado contemporâneo não atua apenas sobre situações para as quais já existe uma resposta consolidada. Sua função também é compreender fenômenos recentes, interpretar as normas disponíveis e avaliar seus efeitos sobre pessoas e organizações. Entre tudo o que a tecnologia tornou possível e aquilo que o Direito admite, limita ou protege, existe um espaço de decisão no qual a advocacia se torna cada vez mais necessária.
(*) Sócia da Benevento Advocacia, conselheira da Fiesp e pesquisadora do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social da Universidade de São Paulo (Getrab-USP)