Gestão de riscos psicossociais: falta de critérios na aplicação da NR-1 gera insegurança jurídica
A inexistência de uma metodologia obrigatória e padronizada na área confere à fiscalização do trabalho uma margem de discricionariedade perigosa. Sem critérios objetivos, a caracterização de uma infração passa a depender da interpretação individual do auditor-fiscal, o que fere o princípio da legalidade e da previsibilidade das normas sancionatórias. Marco Antonio Coelho (*) A recente…
