A Reforma continua sendo uma oportunidade histórica para modernizar o sistema tributário brasileiro. No entanto, para que essa promessa se concretize, será indispensável que a infraestrutura tecnológica esteja pronta antes da vigência das novas regras. Caso contrário, o país poderá inaugurar um novo ciclo de insegurança jurídica e judicialização justamente no momento em que buscava construir um ambiente tributário mais simples, previsível e eficiente.
Paulo Zirnberger (*)
Os sucessivos adiamentos relacionados à implementação técnica da Reforma Tributária deixaram de ser apenas um desafio operacional. Eles começam a representar um risco concreto para a segurança jurídica das empresas brasileiras e para a própria credibilidade de uma reforma que nasceu com a promessa de simplificar o sistema tributário nacional.
O recente adiamento da validação dos campos da CBS e do IBS nos documentos fiscais eletrônicos é apenas a parte visível de um problema muito maior. Por trás dessa decisão existe um conjunto de sistemas, documentos eletrônicos e mecanismos tecnológicos que ainda precisam ser desenvolvidos para permitir que a Reforma funcione como previsto pela Constituição.
Entre eles estão dois dos pilares do novo modelo: a Apuração Assistida e o Split Payment. Ambos dependem de uma infraestrutura tecnológica extremamente sofisticada, que ainda está longe de estar completamente disponível.
O problema é que o calendário constitucional permanece inalterado. A entrada em vigor da CBS e do IBS está prevista para janeiro de 2027, enquanto os sistemas que deveriam sustentá-los seguem em desenvolvimento. Essa combinação cria um ambiente de enorme insegurança para empresas e para o próprio Fisco.
Investimentos bilionários convivem com incertezas
Empresas de todos os portes vêm realizando investimentos significativos para adaptar seus ERPs, sistemas fiscais, processos internos e equipes às novas exigências da Reforma Tributária. Do outro lado, União, Estados e Municípios também destinam bilhões de reais para modernizar suas plataformas tecnológicas.
Estima-se que apenas o setor público esteja investindo cerca de R$ 10 bilhões na modernização necessária para suportar a nova arquitetura tributária. A iniciativa privada caminha em proporção semelhante.
Diante desse cenário, cada novo adiamento gera um efeito perverso: aumenta a dúvida sobre a capacidade técnica de implementação da Reforma dentro do prazo previsto e reduz a confiança de quem já realizou investimentos elevados para cumprir as novas obrigações.
Não se trata apenas de alterar alguns campos de uma nota fiscal eletrônica. O sistema brasileiro de documentos fiscais é um dos mais complexos e desenvolvidos do mundo. Qualquer alteração em sua estrutura pode impactar milhares de sistemas corporativos e milhões de operações diárias.
A grande promessa da Reforma pode se transformar em um novo problema
Um dos principais avanços prometidos pela Reforma Tributária é o chamado crédito amplo e irrestrito da CBS e do IBS.
Na prática, empresas poderão recuperar créditos sobre praticamente todos os bens e serviços adquiridos, reduzindo distorções históricas do sistema tributário brasileiro.
Esse benefício possui enorme potencial econômico.
Em um estudo realizado pela Omnitax com um supermercado de médio porte, com faturamento anual de aproximadamente R$ 46 milhões, verificou-se que os créditos tributários poderiam alcançar cerca de R$ 2,9 milhões em 2027 — valor capaz de praticamente dobrar seu resultado operacional.
Esse exemplo demonstra que a Reforma pode, de fato, aumentar a competitividade das empresas brasileiras.
O problema é que esse direito constitucional depende da existência de sistemas capazes de calcular, validar e reconhecer automaticamente esses créditos.
E esses sistemas ainda não estão prontos.
O risco da judicialização
Caso a infraestrutura tecnológica não esteja operacional em janeiro de 2027, surge uma questão inevitável: como as empresas exercerão um direito que já estará previsto na Constituição?
A hipótese mais provável é que o próprio contribuinte tenha de realizar manualmente toda a apuração dos créditos para posteriormente reivindicá-los perante o Fisco.
Isso significaria repetir um problema conhecido desde a implantação do SPED: transferir para as empresas atividades que deveriam ser automatizadas pelo Estado.
O resultado pode ser uma explosão de discussões administrativas e judiciais sobre créditos tributários.
Empresas defenderão o reconhecimento de créditos que entendem ser legítimos, enquanto o Poder Público poderá contestá-los pela ausência de mecanismos oficiais de validação.
Essa combinação cria todos os ingredientes para uma nova onda de judicialização tributária justamente no momento em que a Reforma pretendia reduzir litígios.
O Brasil corre o risco de aumentar, e não reduzir, o custo de conformidade
O Brasil convive há décadas com um problema conhecido: o elevado custo para cumprir obrigações fiscais. Segundo a pesquisa Tax do Amanhã, da Deloitte, a média de horas anuais dedicadas à gestão tributária nas empresas brasileiras é de 16.200 horas para empresas de até R$ 500 milhões de faturamento. Já as companhias que faturam entre R$ 500 milhões e R$ 2,5 bilhões precisam investir 27 mil horas para atender a essa necessidade.
O tempo médio dedicado a questões tributárias sobe para 30.600 horas no caso das organizações que faturam entre R$ 2,5 bilhões e R$ 7,5 bilhões. Finalmente, as empresas de grande porte, que acumulam acima de R$ 7,5 bilhões, são obrigadas a ter profissionais atuando especificamente na resolução de problemas tributários por 63 mil horas.
Apesar da promessa de que a Reforma seria a grande oportunidade de superar esse desafio, existe hoje uma divisão clara entre as empresas brasileiras.
As grandes organizações seguem investindo fortemente na adaptação à Reforma porque compreendem o potencial financeiro do novo modelo de créditos.
Já muitas empresas médias e pequenas ainda aguardam definições, apostando na possibilidade de novos adiamentos diante das dificuldades técnicas observadas até aqui.
Essa espera, entretanto, também representa um risco.
Caso a Reforma entre em vigor no prazo previsto, essas empresas terão pouco tempo para efetuar adaptações complexas.
Se ela for novamente postergada, parte dos investimentos já realizados permanecerá sem retorno imediato.
Em qualquer cenário, a insegurança aumenta.
Simplificar exige tecnologia pronta
A Reforma Tributária foi construída sobre um conceito correto: reduzir cumulatividade, ampliar créditos e simplificar a arrecadação.
Mas esses objetivos dependem integralmente de tecnologia.
Sem documentos eletrônicos consolidados, sem Apuração Assistida funcionando e sem Split Payment plenamente operacional, existe o risco de que a prometida simplificação se transforme apenas em uma nova camada de obrigações acessórias.
Na prática, o contribuinte poderá continuar responsável por calcular impostos, apurar créditos, validar informações e assumir responsabilidades que deveriam estar concentradas em sistemas públicos automatizados.
Em vez de reduzir o chamado “Custo Brasil”, o país corre o risco de prolongar um modelo em que empresas gastam tempo, recursos e capital humano para suprir limitações operacionais do próprio Estado.
A Reforma Tributária continua sendo uma oportunidade histórica para modernizar o sistema brasileiro. No entanto, para que essa promessa se concretize, será indispensável que a infraestrutura tecnológica esteja pronta antes da vigência das novas regras. Caso contrário, o país poderá inaugurar um novo ciclo de insegurança jurídica e judicialização justamente no momento em que buscava construir um ambiente tributário mais simples, previsível e eficiente.
(*) CEO da Omnitax