Florence Terada, advogada e sócia do escritório Opice Blum Nova lei impõe obrigações práticas e rígidas para qualquer empresa que ofereça produtos ou serviços de tecnologia acessados por menores. Devem ser implantados sistemas rigorosos para checagem de idade e limita-se o marketing voltado a jovens, com aumento da fiscalização sobre serviços online. A partir do…
A proteção trazida pela nova lei não recai apenas sobre conteúdos ilícitos, mas também sobre as políticas internas e a estrutura e o desenho das tecnologias, determinando que produtos e serviços digitais incorporem salvaguardas desde a concepção, com níveis elevados de privacidade e segurança por padrão Carolina Peyres da Silveira Cesarini (*) A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA…
O uso de redes sociais por colaboradores tem gerado novos desafios jurídicos para empresas, especialmente quando publicações impactam reputação institucional, relações contratuais ou envolvem exposição de dados internos Daniela Correa (*) A gestão da reputação corporativa deixou de ser atribuição exclusiva das áreas de comunicação e marketing. No ambiente digital, ela passou a integrar o…
A contratação de influenciadores, quando feita sem critérios de governança, compliance e gestão de riscos, pode gerar graves impactos reputacionais. Em muitas organizações, a decisão é tomada exclusivamente no âmbito do marketing ou da agência de publicidade, como se estivesse dissociada da estratégia institucional. Patricia Punder (*) Crises reputacionais, investigações internas e falhas de governança…
Daniela da Silva Scapin, ex-funcionária da Meta e uma das organizadoras do dossiê (crédito da foto: Lorrana Penna) Falta de regulação, segundo o documento, torna o país terreno fértil para deepfakes, desinformação e lavagem de dinheiro. Enquanto EUA e União Europeia avançam com regras rígidas, como o Digital Services Act, o Brasil segue atrasado, mantendo…
Luiz Fernando Plastino, advogado do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, especialista em Propriedade Intelectual, Privacidade e Proteção de Dados Para crimes mais graves, as plataformas passam a ter o dever de cuidado, devendo agir proativamente para remover conteúdos ilícitos, mesmo sem notificação ou ordem judicial. Na avaliação de especialista, a decisão inverte a lógica original do…
No fim das contas, resta uma pergunta fundamental: quem está no controle? Nós ou as plataformas? Elas lucram com nossa atenção, moldam comportamentos, criam dependências e guardam nossas vidas em arquivos que podem nos destruir. Não se trata de abandonar a tecnologia — mas de entender o jogo. Patricia Punder (*) Você já parou para…
Marcel Nobre, professor, pesquisador e CEO da BetaLab Para pesquisador, o argumento de que regulação inibe inovação é um mito. Na Europa, as Big Techs seguem normas rígidas sem perder lucratividade; no Brasil, a resistência expõe a desigualdade de peso geopolítico e coloca em jogo a proteção de crianças e a soberania digital. Nas últimas…
Marcia Ferreira, gerente do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados da Nelson Wilians Advogados Lei busca fortalecer e preencher lacunas para tornar mais efetiva a proteção de direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente A aprovação na Câmara do projeto que combate a “adultização” de crianças nas redes…
Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados Proposta cria autoridade autônoma que deverá regulamentar e fiscalizar o cumprimento das normas, exige maior rigor na verificação de idade e prevê multas de até R$ 50 milhões por infração para plataformas A Câmara aprovou na quarta-feira, dia 20, o PL 2.628/2022, também chamado de “ECA Digital”, que cria…
Marcia Ferreira, Gerente de Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados da Nelson Wilians Advogados Redes sociais precisarão investir em tecnologia e equipes especializadas para mitigar riscos e evitar a remoção excessiva de conteúdos, observa especialista Após o Supremo Tribunal Federal (STF) redefinir a interpretação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet – estabelecendo…
Rony Vainzof, sócio do VLK Advogados Corte reconhece a inconstitucionalidade parcial e progressiva do Artigo 19, ampliando as situações em que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quinta-feira, dia 26, o julgamento que modifica de forma significativa a aplicação do Artigo 19 do…
Débora Farias, especialista em Direito do Consumidor e sócia do escritório Duarte Tonetti Advogados A figura do influenciador entra como parte da cadeia de fornecimento, podendo responder judicialmente caso fique comprovado que houve má-fé ou negligência na divulgação de serviços que lesam o consumidor O relatório final da CPI das Apostas Esportivas, apresentado nesta semana,…
Marcelo Crespo, professor e coordenador dos cursos de Direito da ESPM Cerne da controvérsia está no equilíbrio entre a proteção da liberdade de expressão e a imposição de um dever de atuação proativa às plataformas na remoção de conteúdos ilícitos O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que discute a responsabilidade das plataformas digitais…
Levantamento mostra que apenas um terço dos deputados aponta como prioridade a adoção de leis para regular o uso das plataformas digitais Sthefano Scalon Cruvinel (*) A regulamentação das redes sociais, com regras claras sobre as responsabilidades das Big Techs e dos usuários, é pauta que sobe e desce na temperatura do Congresso, conforme a…
