Marcelo Crespo, especialista em Direito Digital e Coordenador do Curso de Direito da ESPM
A opinião política é enquadrada legalmente como dado pessoal sensível, no mesmo nível de proteção que informações sobre saúde, religião ou origem racial. A LGPD aplica o regime de proteção a qualquer tratamento de dados que possa expor o titular e causar danos, como é o caso explícito das listas de alvos e boicotes.
Marcelo Crespo (*)
A circulação de listas de boicote a comerciantes e as campanhas para demissão por motivação política após as eleições acenderam o alerta no Judiciário e no Ministério Público do Trabalho. Contudo, além do assédio eleitoral já combatido pela Justiça do Trabalho, especialistas apontam para uma camada regulatória frequentemente ignorada no debate: a violação direta da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para Marcelo Crespo, especialista em Direito Digital e Coordenador do Curso de Direito da ESPM, o voto secreto é garantia constitucional intransponível, e tentar contorná-lo por meio de publicações e prints em redes sociais configura ato ilícito.
“A opinião política é enquadrada legalmente como dado pessoal sensível, no mesmo nível de proteção que informações sobre saúde, religião ou origem racial. A LGPD aplica o regime de proteção a qualquer tratamento de dados que possa expor o titular e causar danos, como é o caso explícito das listas de alvos e boicotes”, afirma ele.
O especialista alerta ainda para o mito de que postagens públicas autorizam a coleta e o compartilhamento irrestrito de informações, ressaltando a responsabilidade direta do setor corporativo nesse cenário.
“Dado público não é dado sem dono. Quem posta uma foto com bandeira partidária não autorizou ser fichado. No ambiente corporativo, a situação é ainda mais grave: nenhuma hipótese da lei autoriza o uso de convicção política para contratar, avaliar ou demitir. A finalidade discriminatória é vedada pela Constituição e por convenções internacionais, e a empresa responde diretamente pelas condutas de seus gestores”, ressalta Crespo.
Para ele, a proteção dos direitos fundamentais deve ser aplicada de forma estritamente isenta, independentemente do espectro político dos envolvidos, exigindo atuação preventiva imediata das equipes de compliance, RH e DPOs.
“Discordar do voto alheio faz parte da democracia. No entanto, fichar eleitores ou promover o linchamento virtual por escolhas políticas ultrapassa a liberdade de expressão e configura ilegalidade cristalina”, conclui o especialista.
(*) Coordenador do curso de Direito da ESPM