Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados Proposta cria autoridade autônoma que deverá regulamentar e fiscalizar o cumprimento das normas, exige maior rigor na verificação de idade e prevê multas de até R$ 50 milhões por infração para plataformas A Câmara aprovou na quarta-feira, dia 20, o PL 2.628/2022, também chamado de “ECA Digital”, que cria…
Marcia Ferreira, Gerente de Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados da Nelson Wilians Advogados Redes sociais precisarão investir em tecnologia e equipes especializadas para mitigar riscos e evitar a remoção excessiva de conteúdos, observa especialista Após o Supremo Tribunal Federal (STF) redefinir a interpretação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet – estabelecendo…
Rony Vainzof, sócio do VLK Advogados Corte reconhece a inconstitucionalidade parcial e progressiva do Artigo 19, ampliando as situações em que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quinta-feira, dia 26, o julgamento que modifica de forma significativa a aplicação do Artigo 19 do…
Débora Farias, especialista em Direito do Consumidor e sócia do escritório Duarte Tonetti Advogados A figura do influenciador entra como parte da cadeia de fornecimento, podendo responder judicialmente caso fique comprovado que houve má-fé ou negligência na divulgação de serviços que lesam o consumidor O relatório final da CPI das Apostas Esportivas, apresentado nesta semana,…
Marcelo Crespo, professor e coordenador dos cursos de Direito da ESPM Cerne da controvérsia está no equilíbrio entre a proteção da liberdade de expressão e a imposição de um dever de atuação proativa às plataformas na remoção de conteúdos ilícitos O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que discute a responsabilidade das plataformas digitais…
Levantamento mostra que apenas um terço dos deputados aponta como prioridade a adoção de leis para regular o uso das plataformas digitais Sthefano Scalon Cruvinel (*) A regulamentação das redes sociais, com regras claras sobre as responsabilidades das Big Techs e dos usuários, é pauta que sobe e desce na temperatura do Congresso, conforme a…
A atuação digital dos advogados não é uma moda. É uma adaptação ao cenário da Nova Economia, em que a informação circula com velocidade, a tomada de decisão exige segurança e a presença estratégica se tornou indispensável. Bruna Puga (*) Com a crescente presença digital, advogados de diferentes áreas têm apostado em conteúdo informativo nas…
Sthefano Cruvinel, CEO da EvidJuri Há urgência, segundo especialista, em conter as práticas anticoncorrenciais das plataformas, estando em jogo não só o mercado, mas a soberania digital do país. Hoje essas empresas controlam o acesso à informação e manipulam algoritmos conforme interesses comerciais e, muitas vezes, políticos. As chamadas Big Techs — grandes empresas de…
Segundo recente decisão judicial, a liberdade de expressão não é um direito absoluto, podendo ser limitada quando violar outros direitos fundamentais, como a liberdade religiosa, a honra e a dignidade das pessoas Bianca Wosh (*) A ideia de que “opiniões” publicadas nas redes sociais estão livres de responsabilização jurídica tem se tornado cada vez mais insustentável, sobretudo…
Igor Luna, Consultor Jurídico da Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) defende a aplicação de metodologia regulatória que siga critérios claros, garantindo que seja uma política de Estado, livre de interesses comerciais, com órgão regulador definido e expectativas realistas sobre seu real impacto nos diversos modelos de negócios Os…
Antes da contratação, a empresa do influenciador e ele próprio devem passar por uma due diligence, com uma análise detalhada do seu histórico, avaliando-se o seu comportamento, valores e possíveis controvérsias anteriores Patricia Punder (*) Em 2024, acompanhamos muitos casos envolvendo influenciadores digitais. Assistimos a situações de prisões, divulgação de jogos online proibidos, fraudes em…
Algumas empresas têm reduzido a moderação e flexibilizado regras que antes filtravam determinados tipos de conteúdo. Isso abre espaço para a proliferação de postagens ofensivas, violentas e discriminatórias. Sthefano Cruvinel (*) A regulamentação das redes sociais tem ganhado espaço em debates globais, envolvendo órgãos internacionais, governos, empresas e, em menor grau, a sociedade civil. Não…
Nos Tribunais, já há o reconhecimento da responsabilização do administrador do grupo de WhatsApp em casos de danos morais ou crimes contra a honra, porque a ele caberia o direito e o dever de censurar e moderar, seja para excluir a mensagem ou para excluir o participante ofensor Thais Kurita (*) Não importa a idade,…
Audiência realizada pela AGU para debate técnico abordando o tema da moderação de conteúdo nas plataformas (foto de Emanuelle Sena – Ascom/AGU) Representantes da sociedade civil, entidades, estudiosos e cidadãos enviaram subsídios, com a grande maioria deles sendo contrários à nova política de moderação de conteúdo da Meta, que pode fomentar o discurso de ódio,…
É necessário que o país adote uma posição ativa na regulação digital, em linha com as iniciativas de países como a União Europeia. Desenvolver políticas públicas sólidas que dialogam com a inovação tecnológica, mas que também protejam a liberdade de expressão e a democracia, será crucial para que o Brasil se projete como um ator…
