Premissa é mitigar riscos que possam prejudicar os apostadores e a sociedade em geral. As exigências impostas criam um ambiente regulatório comparável ao de empresas de capital aberto em termos de governança corporativa.
Caren Benevento (*)
A regulamentação da modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Bets), instituída pela Lei 14.790/2023 e regulamentada pelas Portarias MF 827/2024 e 1475/2024, trouxe um novo cenário para o setor de apostas no Brasil e, ao mesmo tempo, impôs desafios significativos no campo da governança corporativa. As exigências impostas para a obtenção e manutenção da autorização de operação criam um ambiente regulatório comparável ao de empresas de capital aberto, fazendo das Bets um setor que demandará seriedade, transparência e uma estrutura robusta de compliance.
Diante disso, é essencial discutir a governança corporativa exigida para o funcionamento das Bets. As empresas que desejarem atuar nesse setor precisam constituir-se de acordo com a legislação brasileira e manter práticas avançadas de governança que garantam a transparência e o cumprimento das normas.
São requisitos que abrangem desde a comprovação econômico-financeira, com patrimônio líquido e reserva financeira substanciais, até a formação de uma estrutura de diretoria dedicada a áreas críticas, como compliance, integridade e relacionamento com o Ministério da Fazenda.
Essas exigências revelam o comprometimento do legislador com a integridade do setor, garantindo que apenas empresas bem estruturadas possam explorar o mercado de apostas. A responsabilidade pessoal dos diretores e a obrigatoriedade de adoção de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, bem como políticas para jogo responsável e integridade das apostas, demonstram uma preocupação em alinhar a exploração comercial dessa atividade com interesses sociais, mitigando riscos que possam prejudicar os apostadores e a sociedade em geral.
Rigidez do controle regulatório
A governança corporativa, nesse contexto, não é apenas um diferencial competitivo, mas uma condição indispensável para a operação. Empresas que desrespeitarem as normas ou falharem em comprovar o compliance podem ter suas autorizações cassadas, evidenciando a rigidez do controle regulatório.
Assim, a governança deve ser robusta e adaptável, especialmente considerando que o Ministério da Fazenda pode revogar autorizações em caso de “oportunidade e conveniência” para melhor adequação ao interesse público. Esse poder discricionário traz consigo um elemento de incerteza que deve ser gerenciado pelas empresas, demandando planejamento e solidez financeira para lidar com eventuais mudanças no ambiente regulatório.
No Brasil, onde muitos consumidores acabam comprometendo parte significativa de suas rendas com apostas e outras atividades de risco, a educação dos apostadores se torna fundamental no contexto das Bets. Mais do que cumprir as exigências regulatórias, as empresas desse setor precisam assumir um papel ativo em promover a conscientização sobre práticas saudáveis de apostas.
Iniciativas que envolvem educação financeira e incentivo ao jogo responsável podem ajudar a reduzir os impactos negativos para os consumidores, criando um ambiente de apostas mais equilibrado e seguro. Esse compromisso com a educação deve ser parte da estratégia das operadoras, mostrando que estão preocupadas não só com o negócio, mas também com o bem-estar dos apostadores.
Por outro lado, o setor de Bets apresenta uma oportunidade de negócios promissora, especialmente para empresas que investirem em governança e compliance para garantir credibilidade e segurança aos stakeholders. Não é à toa que algumas empresas sólidas do mercado já estão sinalizando a entrada neste setor.
Contribuição social
Além dos ganhos provenientes das apostas, há uma importante contribuição social: 12% do produto líquido da arrecadação dos agentes operadores deve ser destinado a áreas públicas como educação, segurança pública e seguridade social, fortalecendo o papel social do setor.
Para os investidores e operadores interessados, as Bets não se limitam a um negócio de aposta. Trata-se de um empreendimento que exigirá uma estrutura organizacional equivalente à de empresas reguladas, que demanda comprometimento com práticas éticas e de transparência e de comunicação com seus públicos de interesse. A criação de uma estrutura de governança compatível com a complexidade e riscos do setor é fundamental para a viabilidade e longevidade do negócio.
Dessa forma, a governança corporativa permitirá aos operadores demonstrar sua solidez e seu compromisso em operar de forma responsável e sustentável, tanto do ponto de vista econômico quanto social. Este é um setor que tem muito a crescer, desde que sustentado em bases sólidas de governança e alinhamento com o interesse público. E as empresas que adotarem essa visão terão a possibilidade de explorar um mercado emergente e em crescimento.
(*) Advogada sócia do escritório Benevento Schuch e pesquisadora no Grupo de Estudos do Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social da Universidade de São Paulo (USP).
Olhando do lado do apostador o maior desafio seria até o governança que impedisse aceitar ou dar qualquer tipo de crédito as operações deveriam ser todas à vista.
Também é muito importante ter algum tipo de controle famílias que vivam de auxílios sociais tais como Bolsa Família etc de maneira que esse tipo de recurso fosse impedido de ser usado.
Excelente artigo! Parabéns!!