O lançamento do e-Not Provas surge como alternativa institucional relevante, ainda que a Justiça do Trabalho, até o momento, não exija formalmente a validação das provas digitais. Ao oferecer certificação com fé pública a um custo mais acessível do que a ata notarial tradicional, a ferramenta tende a reduzir discussões sobre manipulação e autenticidade, sem impor barreiras econômicas desproporcionais às partes.
Giovanni Anderlini, Victor Campana e Milena Lemes Duarte (*)
A intensificação das relações digitais no ambiente laboral tornou a prova eletrônica um elemento central na Justiça do Trabalho. Mensagens trocadas por aplicativos, e-mails corporativos, publicações em redes sociais, registros digitais e comunicações informais passaram a integrar, de forma recorrente, a instrução de reclamações trabalhistas.
Nesse contexto, a criação do e-Not Provas representa um marco relevante. Trata-se de ferramenta digital integrada à plataforma e-Notariado, lançada em 05/01/2026, que permite registrar conteúdos disponíveis na Internet com atribuição de fé pública. Com sua implementação, os Cartórios de Notas passaram a disponibilizar o serviço de registro desses conteúdos, permitindo a certificação de mensagens, postagens e páginas digitais em ambiente virtual controlado. Nesse procedimento, o tabelião atesta a existência e a forma de apresentação do conteúdo em data e horário determinados, sem analisar o mérito ou a veracidade da informação registrada.
Historicamente, a ata notarial sempre esteve disponível como instrumento de validação de provas digitais também no processo do trabalho. Contudo, o custo elevado e a operacionalização mais complexa fizeram com que, na prática, a medida fosse pouco utilizada, salvo por determinação expressa do juízo. Como consequência, consolidou-se na Justiça do Trabalho um cenário de ampla aceitação de provas digitais não validadas, especialmente prints de tela juntados unilateralmente pelas partes.
Esse ponto merece reflexão crítica. Diferentemente de outros ramos do Judiciário, a Justiça do Trabalho, marcada pela informalidade e pela busca da celeridade, em geral não exige validação técnica prévia das provas digitais. Assim, na prática, prints são frequentemente admitidos sem certificação de autenticidade, sem cadeia mínima de custódia e sem verificação técnica de integridade.
Manipulação de imagens e conteúdos
O problema dessa lógica é evidente. A manipulação de imagens e conteúdos digitais é hoje simples, acessível e, muitas vezes, imperceptível a olho nu. Ainda assim, o juízo trabalhista tende a admitir essas provas sem maiores questionamentos, justamente porque eventuais manipulações ou edições nem sempre são identificáveis de imediato.
Ademais, mesmo quando a parte adversa desconfia da autenticidade de determinado print, a impugnação costuma ser difícil, pois a alegação de manipulação transfere à parte o ônus de comprovar a adulteração. Isso pode exigir conhecimento técnico, perícias custosas e, não raro, acesso a informações que já não estão mais disponíveis.
Nesse contexto, o lançamento do e-Not Provas surge como alternativa institucional relevante, ainda que a Justiça do Trabalho, até o momento, não exija formalmente a validação das provas digitais. Ao oferecer certificação com fé pública a um custo mais acessível do que a ata notarial tradicional, a ferramenta tende a reduzir discussões sobre manipulação e autenticidade, sem impor barreiras econômicas desproporcionais às partes.
Mudança gradual
Além disso, o e-Not Provas pode sinalizar uma mudança gradual na forma como a prova digital é tratada na Justiça do Trabalho. Embora ainda não exista exigência normativa ou jurisprudencial consolidada, é legítimo esperar que soluções acessíveis e institucionalizadas contribuam, ao longo do tempo, para maior valorização da confiabilidade probatória e para a construção de parâmetros mínimos de validação, seja por iniciativa das próprias partes, seja pela evolução do entendimento judicial.
Por fim, sob a ótica da advocacia trabalhista preventiva e da gestão de riscos empresariais, o tema assume relevância prática imediata. Apurações internas, investigações de conduta, denúncias sensíveis e potenciais passivos trabalhistas dependem cada vez mais de provas digitais. Nesse cenário, operar exclusivamente com prints não validados significa aceitar um elevado grau de incerteza jurídica.
A adoção consciente de mecanismos acessíveis e dotados de fé pública tende a ampliar a segurança processual e a previsibilidade na gestão de contingências trabalhistas, reduzindo o risco de questionamento ou desconsideração das provas.
(*) Giovanni Anderlini, Coordenador da Área Trabalhista Consultiva; Victor Campana, Advogado Pleno da Área Trabalhista Consultiva; e Milena Lemes Duarte, Trainee da Área Trabalhista Consultiva do Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados.