Sanção de R$ 7,74 milhões, ocorrida em agosto de 2019 por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, foi julgada correta por juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo A Justiça manteve a multa aplicada pelo Procon-SP contra a Apple Computer Brasil em razão de irregularidades na oferta do aplicativo de envelhecimento…
Entre as novidades, temos também a supressão de artigos que restringem a propriedade cruzada entre prestadores de serviço de telecomunicações, de um lado, e empresas de radiodifusão, produtoras e programadoras, de outro. Os dispositivos impedem a verticalização de forma relevante. Com o fim da restrição à propriedade cruzada, imagina-se que haverá um aumento da concorrência…
O acesso aos magistrados, que já foi mitigado com a tramitação eletrônica dos inquéritos e processos, torna-se ainda mais difícil com o trabalho remoto. Está cada dia mais difícil despachar com o juiz, desembargador ou ministro Felipe Mello de Almeida* e Luiza Pitta** O Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país, através de…
Marco Antonio Araujo Jr: especialista em Direito Digital e do Consumidor e coordenador pedagógico do Meu Curso Educacional A decisão tem de ser tomada no Legislativo, via projeto de lei, e não por decreto presidencial, segundo especialista em Direito Digital O Palácio do Planalto admitiu, essa semana, que possui um decreto pronto para ser publicado,…
Entidade solicita ainda indenização de R$ 500 milhões como reparação cível, a título de danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos O Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação – Sigilo entrou com uma Ação Civil Pública de Indenização por Dano Moral…
Painéis abordarão temas como regulação do poder das plataformas, modelos de negócios, experiências internacionais e limites e possibilidades de medidas antitruste O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, por meio do seu Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas, vai realizar o Ciclo de Conferências sobre Regulação de Plataformas , que acontece nos dias 18, 20, 25…
Rafael Maluf, advogado criminalista do escritório Rafael Maluf Advogados (Foto: divulgação) Senado aprovou o PL 4.554/2020, que prevê penas maiores para crimes como invasões de dispositivos, fraudes, furtos e estelionato praticados por meio de aparelhos eletrônicos como computadores e celulares A incidência de crimes cibernéticos disparou no Brasil depois da pandemia. Levantamento do laboratório de…
A cobrança de tributos relacionados ao uso e ao volume de dados pessoais pode ser um fator de regulação, a fim de evitar possíveis abusos por parte de empresas de tecnologia Clarissa Nepomuceno Caetano Soares (*) O avanço tecnológico trouxe o desenvolvimento de novos modelos de negócios, de modo que o Big Data cresce em…
Diante da repetição dos erros, empresas como Microsoft, IBM e Amazon estão deixando de fornecer esse tipo de sistema às polícias Vivaldo José Breternitz (*) Um homem, que foi falsamente acusado de furto em uma loja, está processando a Polícia de Detroit por prendê-lo com base em um software de reconhecimento facial que não funcionou…
Bruno Faigle, advogado sênior do Lima & Vilani Advogados Associados O modelo de teletrabalho, adotado na pandemia, é alvo de grandes discussões na esfera trabalhista Com a utilização de novos mecanismos eletrônicos, aplicativos, telefones inteligentes, softwares etc., cada vez mais presentes em nossa vida, permitem a prestação de serviços de forma descentralizada, isto é, nos…
O advogado Alex Santos (foto) ingressa no escritório para contribuir com a resolução de conflitos complexos e sensíveis, lidando com questões relacionadas à tecnologia e à Internet O Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados anuncia a contratação do advogado Alex Santos, que fará parte do time de gestores da área de Contencioso Digital e…
Decisão recente do STJ pode implicar violação de leis de proteção de dados pessoais em outros países e contribuir para o isolamento do Brasil no âmbito internacional João Azeredo (*) Qualquer ofensa contra pessoa no território brasileiro, feita por meio da Internet, está sujeita à competência do Poder Judiciário nacional, independentemente da localização do ofensor….
Especialistas e autoridades do Brasil e do exterior debaterão, no dia 25 de março, das 8h50 às 18h, temas como regulamentação e inovação, LGPD, vazamento de dados e Inteligência Artificial A Opice Blum Academy promove, no dia 25 de março, o IV Preview On-line: Congresso de Direito Digital, Tecnologia e Proteção de Dados, um evento virtual…
Entidade afirma que medida contraria as melhores práticas internacionais de transparência e viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) expressou, por meio de uma nota técnica de sete páginas, preocupação com um trecho da chamada Lei do Governo Digital (PL 317/2021). A entidade, que…
Marco Antonio Araújo Junior, especialista em Direito do Consumidor Digital e diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Brasilcon) Sempre que uma nova rede social começa a fazer sucesso, os golpes e fraudes digitais acompanham o movimento, rondando novos usuários que podem cair em esquemas duvidosos Depois da ascensão do TikTok, a tendência agora…
