Paulo Milliet Roque, presidente da ABES
Elaborado pelo Comitê Regulatório da Associação Brasileira das Empresas de Software, documento trata de vários temas ligados à Tecnologia da Informação, com vistas à construção de um Brasil digital e à redução das desigualdades sociais
A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) tem como propósito declarado a construção de um Brasil mais digital e menos desigual, com base em um ambiente de negócios propício à inovação, ético, dinâmico, sustentável e competitivo globalmente. Tendo em vista este objetivo, a entidade publica a sua Agenda Regulatória para o ano de 2024, que foi elaborada pelo Comitê Regulatório, com apoio dos demais comitês e grupos de trabalho, da diretoria e do conselho da entidade, em conjunto com os pesquisadores do Think Tank ABES.
O documento traz as principais recomendações da entidade para políticas públicas em áreas de suma importância para o país. “Acreditamos que ainda há muito potencial para o crescimento do setor de tecnologia no Brasil. Temos convicção tanto na necessidade de um ambiente legislativo e regulatório propício e equilibrado, quanto na existência de um conjunto de políticas públicas robustas que permitam às organizações do nosso setor seguir inovando e, consequentemente, impulsionando a transformação digital do Brasil”, declara Paulo Milliet Roque, presidente da ABES.
Para a entidade, que também atua como parceira de grandes polos tecnológicos, incubadoras e aceleradoras do país, fortalecendo desta forma o ecossistema de inovação brasileiro, o Estado deve atuar como indutor da inovação e promotor da cidadania na Era Digital, devidamente pautado por um Projeto de Nação.
“Seja por meio de políticas públicas e regulações, ou a partir de políticas de compras públicas do aparelho estatal, o governo brasileiro deve incentivar a inovação responsável e inclusiva, promover o desenvolvimento de ecossistemas inovadores vibrantes e, assim, estimular a criação e expansão de expertise e massa crítica locais tão cruciais para o desenvolvimento econômico e social do país”, reforça o presidente da entidade.
Confira os temas tratados pela ABES na Agenda Regulatória 2024 e um resumo dos posicionamentos da entidade:
- Compras públicas
A ABES busca apresentar propostas para a modernização, simplificação, transparência e maior segurança jurídica no ambiente de compras públicas, a partir da interlocução da associação com os poderes Executivo e Legislativo;
- Inteligência Artificial (IA)
A Associação defende a adoção de amplas políticas públicas para a promoção segura e inclusiva da Inteligência Artificial. Ela participa amplamente do debate regulatório no país e acredita que ainda é necessária uma ampla discussão nacional para amadurecer a posição da sociedade brasileira sobre eventual regulação da IA;
- Tributação
Desoneração da Folha – A proposta do governo de reonerar os 17 setores, após uma ampla discussão democrática pelo Congresso, pode colocar em risco a competitividade destes setores, e comprometer mais de 500 mil postos de trabalho, além do incentivo à informalidade. A desoneração não é renúncia fiscal, e sim a opção para que uma empresa possa recolher a contribuição social patronal com base no faturamento, ou sobre o valor da folha.
Reforma Tributária – A ABES defende uma ampla discussão sobre o tema, com o objetivo de buscar soluções capazes de proporcionar simplificação e segurança jurídica, beneficiando tanto as empresas como o próprio Poder Público e a sociedade de forma geral;
- Privacidade e proteção de dados pessoais
É fundamental garantir que as empresas e órgãos governamentais estejam em conformidade com a LGPD a fim de proteger a privacidade dos cidadãos. A ABES defende a independência plena da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a segurança jurídica nas transferências internacionais de dados pessoais, baseada em mecanismos que tenham interoperabilidade com os já adotados em outras jurisdições, bem como regulamentações aplicáveis aos agentes de pequeno porte que sejam razoáveis e que considerem as características específicas deles;
- Segurança cibernética
A cibersegurança é um tema transversal a todos os setores socioeconômicos. Por isso, a ABES entende que é prioritário fomentar um ambiente digital mais seguro que garanta o processo de transformação digital de sucesso;
- Relações de trabalho, qualificação e inclusão com foco nas competências digitais
A ABES defende políticas públicas que possibilitem o aumento de profissionais capacitados a preencher as vagas existentes, de modo a reduzir o déficit do setor – com incentivos à inclusão laboral, segundo a Associação, é possível reduzir os níveis de desigualdade. Entre as medidas estão a capilarização de programas de capacitação em competências ligadas à TI, a não oneração do emprego, a ampliação do debate sobre cotas para Pessoas com Deficiência (PcDs), a possibilidade de modalidades de trabalho remoto ou híbrido com segurança jurídica e atenção às práticas de contratação irregular de profissionais brasileiros em território nacional por empresas que operam fora do país;
- Uso responsável e neutro no acesso à Internet
A ABES defende uma regulamentação flexível o suficiente para se adaptar às novas tecnologias e modelos de negócios, ao mesmo tempo em que protege os interesses públicos e promove um ambiente de mercado justo e seguro. Somente assim, argumenta a entidade, será possível colher os benefícios das plataformas digitais enquanto são mitigados os riscos associados a elas;
- Ambiente e segurança jurídica para o desenvolvimento de startups e do empreendedorismo
A Associação acredita que o Estado deve criar um ambiente favorável à inovação, a partir do apoio às startups, às pesquisas tecnológicas e à formação de talentos. Isso requer investimentos em pesquisa, além do desenvolvimento de parcerias entre o setor público e o privado. Ela defende um ambiente favorável e que ofereça segurança jurídica para o desenvolvimento de startups e do empreendedorismo, com a inclusão das áreas trabalhista e tributária; inclusive com o fomento da contratação de soluções inovadoras pelo Poder Público a partir da LC 182/21 e permitindo o empreendedorismo inovador;
- e-Social
Atuando em estreita colaboração com o governo e suas associadas, a ABES apoia iniciativas governamentais rumo à digitalização de procedimentos, redução da burocracia e promoção da interoperabilidade entre os diferentes sistemas geridos pelo governo, contribuindo para a correta interpretação e posicionamento das normas que impactam os produtos e serviços ligados ao setor de tecnologia;
- Think Tank ABES
É nítido o impacto da pesquisa no desenvolvimento tecnológico e econômico do país, possibilitando o surgimento de novas tecnologias, aperfeiçoamento de sistemas e inovações que alimentam o crescimento e a competitividade nacional, além de elucidar fenômenos complexos e propor soluções para desafios sociais, como desigualdade e exclusão social. Com o Think Tank, a ABES busca comunicar à sociedade os avanços e descobertas por meio da publicação de artigos em mídias abertas e relatórios periódicos, educando o público sobre temas cruciais, promovendo discussões fundamentadas e desempenhando um papel decisivo na democracia.
Publicada desde 2022, a Agenda Regulatória ABES, segundo frisa a entidade, é um documento dinâmico e periodicamente renovado à medida que os temas recorrentes são atualizados, ou novos temas são incluídos no rol de recomendações. O download do documento pode ser feito neste link.