Aprimoramento do sistema busca agilizar o bloqueio e o monitoramento de ativos financeiros em processos de execução, reduzindo o tempo de resposta das instituições. A mudança promete maior efetividade na cobrança, mas exige atenção às garantias processuais e aos valores protegidos por lei.
Ana Lígia Fantinato, João Victor e Julia Marchiori (*)
Em um cenário no qual a celeridade processual deixou de ser apenas uma expectativa do sistema de Justiça para se tornar uma exigência da era digital, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou um acordo de cooperação técnica voltado ao aperfeiçoamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), ferramenta utilizada para localização e bloqueio de ativos financeiros por determinação judicial.
A iniciativa surge em um contexto conhecido por credores, devedores, advogados e magistrados: a persistente distância entre o reconhecimento judicial de um crédito e a sua efetiva satisfação patrimonial. Dados do CNJ indicam que os processos de execução continuam representando parcela significativa do acervo judicial brasileiro, evidenciando um dos principais desafios estruturais do sistema de Justiça: converter títulos executivos em resultados concretos.
Nesse contexto, o acordo firmado entre o CNJ e cinco instituições financeiras brasileiras inaugura um projeto-piloto voltado à redução do intervalo entre a expedição da ordem judicial e sua efetiva implementação. A proposta prevê que determinadas ordens de bloqueio sejam processadas em prazo substancialmente menor, com possibilidade de cumprimento ainda no mesmo dia da decisão judicial. A expectativa é reduzir o espaço para movimentações patrimoniais destinadas a frustrar a execução e ampliar a efetividade das medidas constritivas.
Na prática, a iniciativa do CNJ não cria uma nova forma de cobrança, nem altera as hipóteses legais de constrição patrimonial, mas busca aprimorar a operacionalização do Sisbajud, por meio da redução do tempo de processamento das ordens judiciais. Pelo novo modelo, as determinações de bloqueio passarão a ser transmitidas em duas janelas diárias, podendo ser recebidas e respondidas pelas instituições financeiras no próprio dia útil.
Além disso, o projeto contempla avanços relevantes em termos de monitoramento patrimonial. Entre as novidades está a possibilidade de manutenção de bloqueios por até um ano, além do fornecimento de respostas mais detalhadas pelas instituições financeiras, permitindo ao Judiciário acompanhar com maior precisão a efetivação das medidas e a localização de ativos eventualmente sujeitos à execução.
Embora a implementação inicial tenha caráter experimental, o Sisbajud aprimorado representa avanço relevante na infraestrutura de execução, aproximando o sistema de Justiça da dinâmica contemporânea das transações financeiras.
Assim, o foco do acordo está na modernização da comunicação entre o Poder Judiciário e o sistema financeiro, com o objetivo de tornar mais célere e efetivo o cumprimento das decisões judiciais.
Cautelas no uso da ferramenta
Nesse plano, a execução, historicamente marcada por tentativas sucessivas e nem sempre frutíferas de localização de bens, passa a contar com uma ferramenta mais ágil para alcançar ativos financeiros. A inovação, contudo, também impõe cautelas: quanto mais rápido o bloqueio, maior deve ser a atenção à proporcionalidade da medida, à proteção de valores impenhoráveis e à correção imediata de eventuais excessos.
Em outras palavras, a busca por eficiência não pode se sobrepor às garantias processuais. Embora a medida tenha o potencial de conferir maior rapidez à execução das decisões judiciais, a automatização dos procedimentos não dispensa a análise individualizada pelo magistrado, sobretudo em situações que possam comprometer o mínimo existencial do devedor ou atingir recursos protegidos por lei.
Nesse cenário, torna-se oportuno ampliar o debate sobre os limites e as possibilidades do uso de ferramentas tecnológicas nas execuções civis. Ao reduzir o tempo de resposta entre a determinação judicial e sua efetivação, o Judiciário busca otimizar seus fluxos internos e enfrentar um dos principais fatores de descrédito da tutela executiva, qual seja, a dificuldade de localização de patrimônio e a demora na satisfação concreta dos créditos reconhecidos judicialmente.
Sob essa ótica, o acordo firmado pelo CNJ representa um avanço relevante no aprimoramento dos mecanismos já existentes de localização e bloqueio de ativos financeiros. A tendência é de consolidação de um modelo de execução mais célere, mas ainda dependente de controle judicial qualificado e de interpretação criteriosa das medidas constritivas.
(*) Ana Lígia Alves F. Fantinato é Coordenadora de Contencioso Cível e Recuperação de Crédito do escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados; João Victor Junqueira Aranha é Especialista em Direito Processual Civil do escritório Finocchio & Ustra, Sociedade de Advogados; Julia Marchiori é estagiária no Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados e graduanda pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas.