Plataforma Resolvvi é a única, entre 20 startups, com decisão positiva na Justiça em processos movidos pela OAB acerca da proibição contra a mercantilização da advocacia e publicidade irregular
Sob a justificativa de evitar prejuízos à advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem promovendo fiscalizações em startups que atuam com tecnologia voltada ao Direito – as legaltechs. Um dos principais objetivos da entidade é zelar pela vedação à “captação indevida” de clientes e à “mercantilização da profissão”, previstas no Estatuto da Advocacia, que, juntamente com o Capítulo IV do Código de Ética da Advocacia, só permite a publicidade na área desde que seja discreta, moderada e de cunho exclusivamente informativo.
Até esse momento, a Resolvvi, plataforma que oferece assistência jurídica a passageiros que buscam indenização por prejuízos causados em viagens ou consumidores com o nome negativado indevidamente, é a única legaltech do mercado a ter decisão favorável em processos regulatórios movidos pela OAB acerca da proibição à mercantilização da advocacia e publicidade irregular.
Ao analisar ação ajuizada pela OAB, a Justiça Federal de Brasília deferiu que “a rede mundial de computadores é rica em sites que direcionam os interessados para a contratação dos mais diversos serviços, inclusive advocacia. Também é rica em informações sobre os mais diversos serviços, inclusive de ordem médica e sanitária. Não é adequado nem aceitável, no contexto do que chamamos de sociedade 5.0, que a OAB possa tolher ou mesmo tangenciar o acesso dos cidadãos à informação sobre seus direitos. Isso não se confunde com exercício da nobre profissão”.
De acordo com Bruno Arruda, fundador e CEO da Resolvvi, a OAB já ingressou com ações contra mais de 20 legaltechs pedindo o encerramento de suas atividades: “O que a OAB está fazendo é combater a inovação em uma indústria já tão atrasada, impedindo que novos advogados construam suas carreiras atendendo clientes on-line”.
Polêmica duradoura
“Essa briga regulatória entre OAB e legaltechs ainda é nova e influenciará o futuro da advocacia no Brasil. Caso a OAB ganhe essa batalha, advogados não poderão usar esses marketplaces”, salienta o empreendedor. A polêmica em torno do tema promete ir longe, já que as decisões ainda são passíveis de recursos.
A Resolvvi opera por meio de uma plataforma digital, que possibilita que o consumidor verifique se o seu caso tem direito a uma indenização. Por meio de uma interface intuitiva e amigável, o usuário pode reivindicar os seus direitos com a ajuda de um advogado especialista, após cadastrar o seu pedido de indenização de forma imediata e sem custos iniciais – o cliente só paga a taxa de serviço (30% do valor da reparação recebida) se ganhar uma indenização.
Acelerada pela WOW, principal aceleradora independente do País, a startup conta com aproximadamente 300 advogados cadastrados, a maioria em começo de carreira. Por meio de suas soluções, mais de seis mil consumidores, segundo a Resolvvi, já recuperaram cerca de R$ 20 milhões em danos e prejuízos, sendo que 75% dos clientes nunca haviam acessado a Justiça no Brasil anteriormente.