Especialistas convidados discutirão o Projeto de Lei n° 4.207/2019, que trata do assunto, em evento gratuito no dia 6 de maio, quinta-feira, às 9h
A Associação dos Advogados de Sã Paulo (AASP) realiza na quinta-feira, dia 6 de maio, às 9 horas, o webinar gratuito “A Regulação das Criptomoedas: Discussão sobre o Projeto de Lei n° 4.207/2019”.
Serão expositores: Victor Teixeira Nepomuceno, Camila Villard Duran, Tiago Severo, Reinaldo Rabelo e Paula Lima Oliveira.
O objetivo do evento é debater o Projeto de Lei, que estabelece normas para a emissão de moedas e outros ativos virtuais, fixa condições e obrigações para as pessoas jurídicas que exerçam atividades relacionadas a esses ativos, atribui competências fiscalizatórias e regulatórias à Receita Federal, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Além disso, o dispositivo tipifica condutas praticadas com ativos virtuais com o objetivo de praticar crimes contra o Sistema Financeiro, inclusive os de pirâmide financeira. E cria o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), com a finalidade de auxiliar as instituições financeiras a executar políticas de avaliação de risco de crédito e de prevenção à lavagem de dinheiro.
Inscrições: https://www.aasp.org.br/eventos/< /span>