Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP
Em janeiro, a entidade já havia pedido à empresa informações sobre o enquadramento de sua política de privacidade na LGPD e no Código de Defesa do Consumidor
O Procon-SP notificou o Facebook, convocando a empresa para discutir a atualização da política de privacidade do WhatsApp, que prevê o compartilhamento de dados do usuário com as empresas parceiras. A reunião acontecerá no próximo dia 22.
As mudanças, antes previstas para serem implementadas em fevereiro, ocorrerão a partir de 15 de maio e os consumidores que não concordarem com os termos de uso poderão ter o aplicativo limitado a envio e leitura de mensagens.
Em janeiro, o Procon-SP já havia notificado a empresa pedindo informações sobre o enquadramento da política de privacidade na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que disciplina as regras sobre o tratamento e armazenamento de dados pessoais, e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que expressa como direito básico a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra práticas e cláusulas abusivas.
Em resposta, o Facebook informou que a alteração estava temporariamente suspensa, sem dar resposta detalhada aos questionamentos feitos pela instituição.
“As plataformas de redes sociais não podem tratar os dados dos consumidores desrespeitando a lei, como também não podem impedir o consumidor de continuar usando o serviço caso este não aceite um termo abusivo. Por essa razão, precisamos de explicações mais claras para entender os novos termos de uso”, afirma Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.