Danielle Serafino, sócia do Opice Blum Advogados
Para especialista, nova regulação reforça a necessidade de uma utilização responsável da IA no Judiciário, garantindo que essa tecnologia atue como suporte à atividade jurisdicional sem comprometer a autonomia e a independência dos magistrados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de aprovar um marco regulatório para uso da Inteligência Artificial (IA) pelo Poder Judiciário, a fim de estabelecer diretrizes éticas e transparentes para a implementação da tecnologia. A medida visa garantir a proteção dos direitos fundamentais e a segurança jurídica em um cenário de rápidas transformações tecnológicas, devendo entrar em vigor em até 120 dias.
A nova regulamentação, que atualiza a Resolução CNJ número 332/2020, estabelece a obrigatoriedade de auditorias regulares nos sistemas de IA, além da classificação desses sistemas de acordo com o nível de risco e a criação de um Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia.
Para assegurar a transparência sempre que um magistrado recorrer à IA Generativa na elaboração de decisões, essa informação poderá ser mencionada no texto e registrada internamente para fins de auditoria.
Adicionalmente, os tribunais deverão investir na capacitação contínua de magistrados e servidores, garantindo que o uso dessas tecnologias aconteça de forma ética, segura e alinhada aos princípios da Justiça.
“A nova regulamentação do CNJ reforça a necessidade de um uso responsável da Inteligência Artificial no Judiciário, garantindo que essa tecnologia atue como suporte à atividade jurisdicional sem comprometer a autonomia e a independência dos magistrados. A supervisão humana continua sendo um princípio central, assegurando que decisões judiciais não sejam automatizadas de forma irrestrita”, ressalta Danielle Serafino, sócia do Opice Blum Advogados, especializado em Direito Digital.
Além disso, prossegue a advogada, “mecanismos de auditoria contínua e fiscalização garantirão que os sistemas de IA respeitem os direitos fundamentais e estejam alinhados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com isso, a regulamentação busca um equilíbrio entre inovação e segurança jurídica, permitindo que a IA contribua para a eficiência processual sem comprometer garantias essenciais do devido processo legal”, explica ela.
Otimização de fluxos processuais
O uso da IA no Judiciário brasileiro tem um grande potencial para reduzir gargalos e otimizar fluxos processuais. Danielle destaca a aplicação prática da tecnologia no dia a dia de magistrados e servidores, ampliando a eficiência na condução dos processos.
Além de auxiliar na formulação de perguntas em audiências e na detecção de contradições em depoimentos, a IA pode sugerir trechos de jurisprudência relevantes, identificar lacunas processuais, gerar resumos automáticos de petições e classificar provas e evidências.
Esta tecnologia também pode apoiar magistrados na análise de linguagem das manifestações das partes, na geração de esboços de despachos e decisões e no mapeamento de fluxos processuais para otimizar sua tramitação.
Outras aplicações consideram, ainda, uma análise preditiva da duração dos processos, o monitoramento de prazos, o alerta para possíveis inconsistências em decisões, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica.
A advogada salienta ainda que a transformação no Judiciário vai além da automação de tarefas: “A Inteligência Artificial tem o potencial de reformular a forma como o acesso à Justiça é concebido, tornando-a mais ágil e eficiente”.
No entanto, ressalva ela, “é essencial que essa evolução aconteça com critérios claros, respeitando direitos fundamentais e garantindo que a tecnologia sirva como um instrumento de inclusão e não de exclusão”.