Resolução 347 do CNJ, de 2020, estabelece em seu Artigo 32 que a prática deve ser utilizada, sempre que possível, para que os documentos jurídicos se tornem mais claros e acessíveis
O uso do Legal Design para traduzir o juridiquês é uma experiência que completa 10 anos em 2023. O termo foi usado pela primeira vez por Margaret Hagan, nos Estados Unidos, em 2013, em um laboratório da Universidade de Stanford.
Em 2017, com o livro que ela lançou – “Law by Design” –, o conceito se consolidou. Hoje, no Brasil, a prática é recomendada em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é política pública em uma unidade da federação (Ceará), além de ser cada vez mais adotada por empresas e organizações do terceiro setor.
Ao tornar os documentos jurídicos compreensíveis para qualquer pessoa, como contratos, decisões judiciais, políticas internas, certidões, editais e petições, a prática do Legal Design diminui conflitos, acelera negociações, evita descumprimento de contratos e reduz a duração do tempo de processos judiciais, conforme explica a advogada Mariana Moreno, presidente da Comissão de Legal Design e Visual Law da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB/PB).
Ela e o também advogado Erik Nybo fundaram, em 2020, a Bits, uma startup de prestação de serviços de Legal Design. A empresa atua em três frentes: cursos de formação, estúdio no qual transforma documentos demandados por clientes e, mais recentemente, desenvolvimento de um software de Legal Design, único no mercado direcionado para a área jurídica.
“Todos os setores do mercado e da sociedade estão cada vez mais preocupados em oferecer uma melhor experiência para seus clientes e usuários. E na área jurídica não poderia ser diferente”, pontua Mariana. Por isso a criação de documentos jurídicos fáceis de entender, frisa ela, é uma tendência que veio para ficar, sendo um mercado que ainda tem muito para crescer.
A inserção do design no universo jurídico por Margaret Hagan cria uma nova geração de serviços acessíveis no mundo do Direito. “A autora propõe reanalisar o mundo jurídico como um todo, utilizando o design para encontrar soluções que façam mais sentido para a sociedade e para solidificar uma abordagem centrada no ser humano e na sua experiência ao utilizar um documento, o serviço e o sistema jurídico”, acrescenta a cofundadora da Bits.
Mariana Moreno destaca que, no Brasil, o Poder Judiciário não só usa como também incentiva a adoção do Legal Design. A Resolução 347 do CNJ, de 2020, estabelece em seu Artigo 32 que a prática deve ser utilizada, sempre que possível, para que os documentos jurídicos se tornem “mais claros, usuais e acessíveis”. “Mesmo órgãos públicos que têm fama de serem extremamente rígidos e burocráticos, como é o caso das Juntas Comerciais, já estão aceitando elementos gráficos e técnicas de Legal Design em atos societários”, exemplifica a advogada.
No Poder Executivo, o Estado do Ceará se tornou, no ano passado, a primeira unidade da Federação a instituir a prática em lei. Por meio da Política Estadual de Linguagem Simples e Direito Audiovisual, editais e atos normativos devem ser publicados em versão descomplicada.
Legal Design, Visual Law ou Direito Visual?
No Brasil, o termo Visual Law se tornou recorrente para se referir à prática do Legal Design. É essa expressão que aparece, por exemplo, na resolução do CNJ. A tradução para “Direito Visual” também é comum (está no nome da política pública cearense). São formas diferentes para expressar o mesmo conceito cunhado por Margaret Hagan em seu livro de 2017.
“Há quem diga”, observa Mariana, “que Visual Law é a aplicação de recursos gráficos e imagéticos em documentos jurídicos, enquanto o Legal Design é um conceito mais abrangente. No entanto, usar apenas elementos visuais e não aplicar uma linguagem simples não ajuda a tornar o documento mais fácil de entender. Por isso, acredito que o conceito de Visual Law não cumpre o objetivo, já que foca apenas na estética e não na funcionalidade do documento”, ressalta ela.
A descomplicação de um documento, continua a advogada, não se limita a deixá-lo “mais bonito” visualmente, por meio de imagens e outros recursos gráficos. Deve-se também simplificar a linguagem, o que implica preocupação com o texto também. “Pega-se aquele documento cheio de termos rebuscados, com gigantescos blocos de texto corrido, escrito em termos técnicos, para transformá-lo em algo para ser lido de forma agradável e, principalmente, compreensível”, conclui a especialista.
Mais informações podem ser obtidas nos links abaixo:
Sobre Margaret Hagan, diretora do Legal Design Lab: https://www.legaltechdesign.com/.
Resolução 347 do CNJ: https://www.cjf.jus.br/cjf/unidades/controle-interno/normatizacao/resolucao-cnj-n-347-2020.
Lei do Estado do Ceará: https://www.ceara.gov.br/2022/12/01/governadora-izolda-cela-sanciona-lei-que-institui-a-politica-estadual-de-linguagem-simples-em-direito-visual/.
Sobre a Bits: https://legaldesignbits.com/.