Para escritórios e departamentos jurídicos, a Reforma exige capacidade de antecipação e atuação como integradores entre normas, tecnologias e estratégias de negócios. É preciso monitorar mudanças de forma estruturada e transformar informação em ação prática, crescendo a necessidade de ferramentas capazes de mapear impactos regulatórios, correlacionar dados e alertar sobre riscos concretos.
Fernando Ribeiro (*)
Depois de anos de debates, a Reforma Tributária brasileira finalmente sai do campo das intenções e entra em uma fase mais concreta, mas também desafiadora: o processo de implementação. Não se trata apenas da substituição de tributos ou da redefinição de alíquotas. Ao instituir o modelo de IVA, com a criação da CBS e do IBS, o país altera a lógica de arrecadação e impacta diretamente contratos, estruturas operacionais e modelos de precificação.
Para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, essa transformação exige mais do que o papel tradicional de intérpretes da lei. Exige capacidade de antecipação e atuação como integradores entre normas, tecnologias e estratégias de negócios. A Reforma inaugura um ambiente em que o risco regulatório passa a ser estrutural, diante da avalanche normativa que a acompanha.
Os próprios escritórios serão impactados em sua organização financeira. O IBS, ao unificar ICMS e ISS, estabelece para a advocacia uma alíquota 30% inferior à geral, conforme previsto na Lei Complementar 214/2025, alterando a dinâmica de formação de honorários.
Contratos de longa duração precisarão ser revistos para reequilibrar cláusulas de reajuste e repasse tributário. Além disso, será indispensável reavaliar enquadramentos entre lucro real, presumido ou Simples Nacional, à luz da não cumulatividade plena do novo modelo.
Um ponto sensível, por exemplo, está nos contratos já vigentes. Muitos foram estruturados sob uma lógica tributária que deixará de existir. A mudança do eixo de tributação pode alterar margens, responsabilidades e custos operacionais. A revisão contratual deixa de ser um exercício exclusivamente jurídico e passa a demandar simulações econômicas e análise integrada de dados.
Diferencial competitivo
Diante deste contexto, a capacidade de monitorar mudanças de forma estruturada e transformar informação em ação prática torna-se um diferencial competitivo no mercado. Cresce a necessidade do uso de soluções tecnológicas capazes de mapear impactos regulatórios, correlacionar dados e alertar sobre riscos concretos.
A tecnologia aplicada não se restringe apenas ao campo contratual, mas também na infraestrutura das empresas. O novo modelo tributário é dependente de sistemas digitais capazes de apurar créditos, validar operações e cumprir obrigações acessórias mais integradas.
Isso significa que a conformidade fiscal não será apenas uma questão de interpretação jurídica, mas de arquitetura de sistemas. Os departamentos jurídicos precisarão trabalhar em conjunto com áreas de TI e fiscal, participando das decisões sobre fluxos de dados e governança da informação.
A gestão de créditos e os regimes de transição exigirão abordagens analíticas. O uso de plataformas de inteligência legal para ter a capacidade de capturar, organizar e interpretar informações será determinante para evitar distorções financeiras e autuações. A complexidade deixa de estar apenas na norma e passa a residir na forma como as organizações estruturam e tratam seus próprios dados.
E os efeitos da Reforma não param por aí. Há ainda reflexos importantes no planejamento patrimonial e societário, especialmente diante da tendência de maior progressividade em tributos como o ITCMD.
Estruturas familiares, holdings e estratégias sucessórias precisarão ser revisitadas com cautela, diante de um ambiente tributário potencialmente mais oneroso e uniforme entre os Estados. Nesse campo, o jurídico assume um papel consultivo ampliado, auxiliando na construção de soluções que equilibrem eficiência tributária, governança e segurança jurídica.
Mudança cultural
Por fim, e talvez seja esta a transformação mais profunda, é essencial destacar a mudança cultural. A Reforma tende a ampliar a demanda por orientação qualificada e contínua, deslocando o foco do jurídico de uma atuação reativa para uma postura verdadeiramente consultiva.
Escritórios que conseguirem traduzir a complexidade normativa em recomendações claras, sustentadas por dados e apoiadas por tecnologia, consolidarão uma posição de parceiros estratégicos de seus clientes. Os departamentos jurídicos, da mesma forma, serão cada vez mais cobrados a antecipar impactos, orientar decisões de negócio e atuar como ponte entre áreas técnicas e a alta gestão.
É importante ressaltar que a Reforma Tributária não é um evento com data para terminar e sim um processo de longa duração, sujeito a ajustes políticos, regulamentações adicionais e interpretações que evoluirão ao longo dos anos. Nesse ambiente, a vantagem competitiva não estará na capacidade de reagir rapidamente, mas na habilidade de antecipar cenários e estruturar respostas antes que os impactos se materializem.
A missão para o universo jurídico como um todo estará na busca por reconhecer que conhecimento técnico, por si só, já não será o suficiente. A nova realidade exige integração entre Direito, tecnologia e gestão bem realizada. Demanda também uma mudança de mentalidade: sair de uma posição estritamente baseada na defesa, na postura reativa, para outra mais pautada na criação de valor.
Se bem conduzida, a Reforma pode representar não apenas um desafio operacional, mas uma oportunidade de reposicionamento do jurídico como área estratégica. Aqueles que investirem em inteligência regulatória, automação, análise de dados e integração sistêmica estarão mais preparados para transformar complexidade em vantagem. A complexidade normativa não desaparecerá, mas será preciso utilizar tecnologia e dados para navegar nesse novo cenário com segurança e visão de futuro.
(*) Graduado em Sistemas de Informação e Bacharel em Direito, é Diretor de Produto do Projuris, ecossistema de tecnologia especialista da Starian Inteligência Legal.