Igor Luna, Consultor Jurídico da Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net)
Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) defende a aplicação de metodologia regulatória que siga critérios claros, garantindo que seja uma política de Estado, livre de interesses comerciais, com órgão regulador definido e expectativas realistas sobre seu real impacto nos diversos modelos de negócios
Os desafios para a elaboração de efetivos mecanismos regulatórios que possam otimizar o debate público, a proteção de direitos e o combate à desinformação estiveram em pauta no seminário “Responsabilidade de Intermediários e Regulação de Plataformas Digitais”, realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O evento reuniu em Brasília especialistas e autoridades públicas para uma série de discussões sobre a regulação de plataformas digitais e a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI).
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), representada por seu Consultor Jurídico Igor Luna, participou do painel “Perspectivas Regulatórias Sobre os Serviços de Plataformas Digitais”, em que reforçou o mosaico de serviços digitais que se baseiam no Artigo 19 do MCI para desenvolver seus modelos de negócios e oferecer seus recursos aos usuários.
“Precisamos lembrar o que o Artigo 19 buscou proteger em sua concepção, e o que esse regime jurídico de responsabilidade busca proteger, que é o usuário. É o usuário que se expressa por meio das plataformas, o pequeno comerciante que se utiliza das plataformas para fazer seus negócios e divulgar organicamente seus produtos”, explicou Luna.
Quanto ao debate regulatório e à construção de políticas, Igor Luna abordou a importância de realizar um debate com um olhar de gestão de política pública e metodologia. “É muito importante haver uma definição clara do escopo regulatório, ou seja, quais riscos vamos abordar e quais evidências empíricas embasam essas soluções”, destacou.
“Para ser efetivo neste debate, precisamos primeiro olhar para o nosso processo e aprender com os erros e acertos que tivemos até chegar ao momento atual. A partir disso, vamos atuar no sentido de aproximar os pressupostos com os produtos destes diálogos e chegar a um modelo com um escopo regulatório claro e bem definido”, disse o consultor.
Critérios claros
“Para que a política pública seja eficaz”, situou ele, “é fundamental pensar em uma metodologia regulatória com critérios claros e assim termos uma proposta construída com mais assertividade.”
Luna detalha que critérios claros, em sua opinião, devem ser levados em conta: “A política precisa ser formulada como política de Estado, e não apenas de governo; é necessário blindar a proposta de interesses que veem na regulação uma oportunidade de negócio; também é importante identificar de forma clara um órgão regulador com competências bem delimitadas; é essencial, ainda, calibrar expectativas sobre a capacidade real de mudança social a partir de legislação; e também evitar presumir culpa automática dos intermediários por problemas sociais com profundas raízes”.
Moderado por Cristiano Flores, Conselheiro do CGI, o painel também contou com a participação de Nathalie Fragoso, da Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça; Ramênia Vieira, da Coalizão dos Direitos na Rede (CDR); Francisco Brito, advogado e professor de Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP); e João Brant, Secretário de Políticas Digitais da SECOM.
Entidade multissetorial com representatividade na promoção do desenvolvimento integrado e sustentável da economia por meio do aprimoramento de serviços e plataformas digitais, a camara-e.net participa ativamente de debates para promover pontos de consenso e compartilhar experiências internacionais.