Marcia Ferreira, gerente da Divisão de Privacidade e Proteção de Dados da Nelson Wilians Advogados
Para especialista do Nelson Wilians Advogados, além da representação no Brasil, Elon Musk deve cumprir o bloqueio de contas com mensagens criminosas ou antidemocráticas
A plataforma X apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) petição informando que regularizou a situação da representação no Brasil e pediu o desbloqueio da rede no país. A rede teve bloqueio decretado em 30 de agosto, por ordem do ministro do STF Alexandre de Morais.
Para a advogada Marcia Ferreira, gerente da Divisão de Privacidade e Proteção de Dados da Nelson Wilians Advogados, apesar de cumprir com a exigência de ter uma representação no país, a plataforma X precisa ainda cumprir mais dois pontos antes de ter seus serviços desbloqueados.
“A representação não é a única exigência. Também tem de cumprir as determinações para bloqueios em algumas contas com mensagens criminosas ou antidemocráticas. E a questão do valor pecuniário de R$ 18 milhões, que parece já ter sido resolvida pelo bloqueio dos valores”, afirma.
Segundo a especialista, a representação da empresa no Brasil é muito importante tanto para as autoridades reguladoras como para o direito dos usuários. “As empresas precisam ter onde receber demandas judiciais. A falta de representação pode criar dificuldades para as autoridades legislatórias. Também é fundamental para os usuários que precisam ter um canal regulamentado para reclamações”, observa ela.
Por sinal, conclui Marcia, o Marco Civil da Internet já trata dessa questão ao mencionar que as empresas que não cumprirem as legislações podem ser punidas.