Vanessa Mateus, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Crédito da foto: Alexandre Boiczar)
Medida atende ao anseio dos magistrados de São Paulo, além de propiciar economia de recursos públicos e aumento da produtividade
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, dia 14, a regulamentação do teletrabalho para magistrados e servidores do Judiciário paulista. A decisão é histórica, e o TJSP foi o primeiro tribunal do país a implantar o trabalho remoto de forma regular em período de normalidade.
A magistratura paulista vem batendo recordes de produtividade com atividades on-line. De 16 de março de 2020 a 11 de abril de 2021, foram produzidos 32,3 milhões de atos processuais.
Para a presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Vanessa Mateus, a medida representa um ganho imenso para todos os atores do processo, para o Tribunal de Justiça de São Paulo e para o Estado como um todo, em razão da economia de recursos públicos, com a diminuição da necessidade de prédio e dos gastos com manutenção e deslocamentos. “Além disso, garante agilidade na prestação jurisdicional, sem comprometer a qualidade do atendimento”, afirma.
A magistrada recorda que desde o início da pandemia foi dado um grande passo em direção ao trabalho remoto, com a ampliação do aparato tecnológico e com a criação de plataformas para a realização de audiências e novas formas de comunicação entre juízes, advogados e todos os atores do processo.
“O teletrabalho era um anseio dos magistrados, que observaram inúmeras vantagens nessa forma de trabalhar, a começar pelo aumento da produtividade, facilidade de acesso dos advogados para despachar com os juízes, redução do tempo para a prática de atos processuais e tomadas de decisões. Também facilitou para as partes e testemunhas que não precisaram se deslocar para lugares distantes a fim de prestar depoimento”, ressalta.
A seguir, a regulamentação do teletrabalho dos magistrados:
Art. 23. É facultado a magistrados(as) de primeiro grau do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendidos os pressupostos e procedimentos deste capítulo, o regime de teletrabalho.
Art. 24. Os(as) magistrados(as) titulares de comarcas de entrância final e os titulares de comarcas de entrância intermediária com mais de 3 (três) varas, que optarem pelo regime de teletrabalho, deverão comparecer ao fórum pelo menos 3 (três) dias úteis por semana.
- 1º. Os(as) magistrados(as) titulares de comarcas de entrância intermediária com 3 (três) ou menos varas, os(as) titulares de comarcas de entrância inicial e os(as) juízes(as) substitutos(as) que optarem pelo regime de teletrabalho deverão comparecer ao fórum pelo menos 4 (quatro) dias úteis por semana.
- 2º. Para os fins do disposto no caput e no §1º, aplica-se aos(às) juízes(as) de direito auxiliar o mesmo regime dos(as) juízes(as) titulares da respectiva comarca.
- 3º. Nos dias em que trabalhar remotamente, o(a) magistrado(a) deverá estar na comarca em que autorizado(a) a residir.
- 4º. A assinatura digital dos atos a cargo do(a) magistrado(a) deverá ser por ele(a) exclusivamente efetuada e, se estiver em regime de teletrabalho, de seu equipamento pessoal.