Transição promete sair de um modelo reativo e manual para um sistema automatizado e em tempo real. Contudo, esta mudança só será bem-sucedida se as empresas investirem adequadamente em tecnologia e processos.
Giuliano Gioia (*)
A Reforma Tributária brasileira está se aproximando rapidamente de sua fase de implementação, e o que parecia distante agora bate à porta das empresas. Fica evidente que 2026 não será apenas um “ano de testes”, mas sim um período que exigirá preparação real e compliance efetivo das organizações.
Embora seja verdade que o período tenha características de teste, a lei complementar estabelece claramente que empresas que não cumprirem as obrigações acessórias estarão sujeitas ao recolhimento de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS).
Esta não é uma penalidade simbólica. Representa uma mudança fundamental na forma como o Fisco pretende conduzir a transição, pressionando as empresas a se adaptarem adequadamente aos novos requisitos desde o início, ao invés de postergar as mudanças necessárias.
A armadilha das soluções paliativas
Particularmente preocupante é a tendência observada no mercado de adotar soluções quick fix, em que fornecedores de mensageria simplesmente preenchem os campos obrigatórios com valores padronizados (0,1% e 0,9%), sem considerar as especificidades de cada operação. Esta abordagem, embora tecnicamente funcional, representa um risco significativo.
O governo não está coletando esses dados apenas para cumprir uma formalidade burocrática. O objetivo é calibrar a alíquota de referência para 2027, e isso requer informações precisas sobre as operações reais, incluindo todas as reduções, isenções e particularidades tributárias aplicáveis.
Empresas que optarem por essa estratégia podem se encontrar em uma situação delicada quando o Fisco questionar o motivo de certas exceções não terem sido aplicadas corretamente. Além disso, perderão a oportunidade de se preparar adequadamente para as mudanças mais substanciais que virão em 2027.
A complexidade do período de transição
Outro ponto que merece destaque é a complexidade do período de transição, visto que o cronograma da Reforma Tributária se mostra desafiador entre 2029 e 2033, quando os sistemas antigo e novo coexistirão. Durante esta fase, as empresas precisam operar com duas sistemáticas simultaneamente: cálculo líquido para a Reforma Tributária e bruto para o sistema atual.
Esta dualidade não é apenas um exercício acadêmico. Representa uma complexidade operacional real que exigirá sistemas robustos e processos bem estruturados. Empresas que não se prepararem adequadamente agora enfrentarão dificuldades exponenciais quando chegarem a essa fase.
Split Payment: a grande incógnita
Diante desse cenário, o Split Payment emerge como o elemento mais revolucionário e incerto da Reforma Tributária. Diferentemente do sistema atual, onde o recolhimento ocorre após a apuração mensal, esse sistema propõe que o tributo seja direcionado automaticamente aos cofres públicos no momento do pagamento da transação.
Esta mudança promete reduzir drasticamente a sonegação de impostos e acelerar a arrecadação. Por outro lado, levanta questões práticas complexas sobre como será operacionalizada, especialmente em transações B2B e B2C.
A incerteza regulatória em torno do Split Payment é significativa. Não há prazo definido para sua implementação, nem clareza sobre os mecanismos específicos que serão adotados. Esta indefinição coloca as empresas em uma posição difícil: como se preparar para algo que ainda não está completamente definido?
A mensagem central que emerge desta análise é clara: procrastinação não é uma opção. Nesse sentido, a preparação adequada deve começar agora e incluir:
- Verificação das soluções de mensageria – Garantir que os fornecedores estejam preparados para os novos campos obrigatórios;
- Adequação dos ERPs – Assegurar que os sistemas internos possam calcular corretamente todos os tributos, considerando exceções e particularidades;
- Capacitação das equipes – Preparar os profissionais para a nova realidade tributária;
- Simulações e testes – Utilizar ferramentas disponíveis para projetar impactos e cenários.
A importância da tecnologia
A Reforma Tributária representa uma oportunidade única para modernizar a gestão tributária brasileira. O governo promete sair de um modelo reativo e manual para um sistema automatizado e em tempo real. Contudo, esta transformação só será bem-sucedida se as empresas investirem adequadamente em tecnologia e processos.
A complexidade dos cálculos, especialmente durante o período de coexistência dos sistemas, torna praticamente impossível para a maioria das empresas desenvolver internamente toda a capacidade necessária. Por isso, adotar soluções externas de cálculo tributário pode ser fundamental nesta transição.
É evidente que a Reforma Tributária brasileira está deixando de ser uma promessa futura para se tornar uma realidade presente. O ano de 2026 não será um período de “brincadeira” ou teste superficial, mas sim o início de uma transformação profunda que exigirá preparação séria e investimentos significativos.
As empresas que reconhecerem esta realidade e se prepararem adequadamente estarão em vantagem competitiva. Aquelas que subestimarem a complexidade da transição ou apostarem em soluções paliativas podem se encontrar em dificuldades significativas.
O tempo de preparação está se esgotando. As empresas inteligentes já estão agindo. As demais correm o risco de serem atropeladas por uma transformação que, querendo ou não, já está acontecendo.
(*) Advogado tributarista e Diretor de Conteúdo Tributário da Sovos Brasil