Marcelo Crespo, professor e coordenador do curso de Direito da ESPM
Vários pontos sobre o uso desta tecnologia no país foram contemplados, como remuneração por direitos autorais, sistemas de alto risco, direitos trabalhistas e sustentabilidade
Nesta quinta-feira, 5 de dezembro, o projeto de lei que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil foi aprovado pela comissão provisória que trata do tema no Senado. A proposta foi apresentada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, e contempla diversas mudanças e correções materiais.
Durante o debate e desenvolvimento da proposta, vários pontos sobre o uso da tecnologia no país foram abordados, como: remuneração por direitos autorais, sistemas de alto risco, direitos trabalhistas e sustentabilidade, entre outros.
Marcelo Crespo, professor e coordenador do curso de Direito da ESPM, acredita que essas mudanças promovem um equilíbrio entre a inovação, a governança e a proteção de direitos fundamentais, delimitando riscos e responsabilidades. “O texto acaba fortalecendo a segurança jurídica sem sufocar o desenvolvimento econômico e tecnológico”, diz.
O professor da ESPM, no entanto, afirma que o projeto não está imune a erros. Por sinal, vem recebendo críticas há bastante tempo sobre algumas definições, como no caso dos sistemas que usam IA.
“É uma definição trazida a partir dos conceitos lá da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que eu também reputo que poderiam ser melhores. Mas não há muito o que fazer nesse sentido, porque a gente está seguindo, inclusive nesse tema, um acompanhamento aqui da legislação do IAEG da União Europeia”, assinala ele.