Rony Vainzof, especialista em Direito Digital e sócio do VLK Advogados
Debate legislativo avança com foco em uso responsável da tecnologia e riscos regulatórios; FecomercioSP destaca caminhos para o Brasil na economia digital
A Câmara dos Deputados instalou no dia 20 a Comissão Especial que analisará o Projeto de Lei 2.338/23, que busca estabelecer um marco regulatório para a Inteligência Artificial (IA) no país. A relatoria ficou com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), enquanto a presidência foi assumida pela deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que propôs um debate técnico e representativo sobre o tema.
Especialista em Direito Digital, o advogado Rony Vainzof, sócio do VLK Advogados, avalia a instalação da comissão como um passo relevante para o país, mas alerta para a necessidade de equilíbrio entre proteção de direitos e estímulo à inovação. Ele afirma que a IA é essencial para a sobrevivência e competitividade de países e dos negócios, e que sua importância para o Brasil não é diferente. Ao mesmo tempo, ressalta que os riscos e desafios trazidos pela IA são proporcionais à dimensão da transformação que ela representa.
O especialista observa que o texto aprovado no Senado já incorporou avanços importantes, como foco em aplicações de IA de alto risco, governança proporcional, redução da judicialização para casos de baixo risco, tratamento diferenciado para startups, pequenas e microempresas e exclusão de atividades de pesquisa e testes da regulação formal.
Apesar disso, ele aponta que ainda há pontos que precisam ser amadurecidos. Defende que o foco da regulação deve ser o uso da tecnologia, e não a tecnologia em si. “É necessário também aprofundar o debate sobre direitos autorais, especialmente no contexto do desenvolvimento e treinamento de modelos de IA”, assinala.
Segundo o advogado, o Brasil já conta com um conjunto de normas aplicáveis ao tema, como a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e o Código Civil. “Antes de criar novas leis, é preciso avaliar como essas normas podem ser aplicadas ou adaptadas ao contexto da IA”, completa.
Vainzof também menciona exemplos recentes de regulação eficaz, como as decisões do TSE que proibiram o uso de deepfakes nas eleições e a Lei 15.123/2025, que agravou penas por violência psicológica contra mulheres em casos que envolvem manipulação de imagem ou voz. Para ele, o Brasil precisa de um modelo de governança ágil, que não prejudique oportunidades e a inovação, mas que assegure a proteção de direitos. A coordenação regulatória e a interoperabilidade de padrões devem ser prioridades para o avanço da IA no país.
Na avaliação do jurista, o Brasil deve observar os modelos internacionais com cautela e adaptá-los à sua realidade. Ele cita o exemplo da União Europeia, que já começa a questionar se o excesso de regulação traz, de fato, mais garantias de direitos ou se está afetando a competitividade. “O Brasil deve construir seu próprio caminho, baseado em flexibilidade, análise de impacto regulatório e letramento digital”, enfatiza ele.
FecomercioSP apresenta propostas
No mesmo dia da instalação da comissão, a FecomercioSP apresentou um decálogo de princípios e propostas para orientar o debate legislativo sobre a IA. O documento foi elaborado por Vainzof, que é também consultor de Proteção de Dados da entidade, em parceria com Andriei Gutierrez, presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação (CEDI).
O decálogo propõe uma abordagem principiológica, contextual e baseada em riscos. Entre os 10 pontos estão: reconhecer a IA como motor do desenvolvimento e da competitividade; garantir simetria regulatória com padrões internacionais; definir um plano nacional para a era digital; focar na regulação do uso, e não da tecnologia; aplicar os princípios da proporcionalidade e da avaliação de riscos; aproveitar o marco legal já existente; manter o atual regime de sanções administrativas; promover a autorregulação regulada; incentivar a inovação responsável; e amadurecer o debate sobre direitos autorais na IA.
“Mais do que regulação, o país precisa de um plano estruturado para a era digital, com políticas de qualificação profissional, inclusão produtiva e redução de barreiras para pequenos empreendedores. A regulação deve ser um instrumento de incentivo à inovação responsável e não um obstáculo burocrático ao desenvolvimento econômico e tecnológico”, conclui o advogado.