Parte do processo de transformação digital da Justiça, plataforma concentra todas as comunicações judiciais e deve extinguir o Diário Oficial da União ao longo do tempo
O programa Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), que tem como prazo final para cadastro o dia 30 de maio, será uma forma centralizada de acompanhar citações, intimações e outras comunicações processuais, substituindo comunicações físicas e/ou a locomoção de Oficiais de Justiça.
“A nova ferramenta, voltada à transformação digital e à inovação do Poder Judiciário, concentra em um único endereço eletrônico todas as comunicações de processos originadas nos tribunais brasileiros. Com essa adesão, o Diário Oficial deve ser extinto ao longo do tempo”, assinala Leonardo Augusto Padilha Bertanha, sócio na Área Trabalhista do TozziniFreire Advogados.
O especialista informa que o cadastro ocorre de maneira faseada desde 2023. Na primeira etapa de implantação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estipulou que apenas as Pessoas Jurídicas que sejam instituições financeiras poderiam se cadastrar no DJE (de 16 de fevereiro a 15 de agosto de 2023). Agora, o CNJ estabeleceu um cronograma a ser cumprido por outras Pessoas.
A data limite para cadastro de Pessoas Jurídicas de Direito Privado termina em 30 de maio deste ano, enquanto Pessoas Jurídicas de Direito Público terão o prazo de 1º de julho a 30 de setembro de 2024. Caso o registro não seja realizado no período estipulado, há risco de penalização.
“A obrigatoriedade não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), tampouco às pessoas físicas”, esclarece Bertanha.
Com o objetivo de auxiliar as organizações nesse processo de implementação, o TozziniFreire publicou um manual com um passo a passo para o cadastro de Pessoas Jurídicas e seus advogados. Adicionalmente, o documento detalha como se dão as citações e comunicações de atos processuais via DJE, precedentes judiciais, integração dos tribunais e interoperabilidade, entre outros aspectos.
Na mesma linha, recentemente o escritório promoveu um webinar com foco nas empresas de médio e grande porte, que terão até o dia 30 de maio para se cadastrarem na plataforma.
Manual: https://tozzinifreire.com.br/site/conteudo/uploads/domicilio-judicial-eletronico—justica-40-661439eec3009.pdf
Webinar: https://www.linkedin.com/events/webinar-domic-liojudicialeletr-7184588366603055105/comments/