Andrey Guimarães Duarte, vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP)
Provimento nº 194/2025 do CNJ amplia transparência e nível de segurança jurídica para os cidadãos. Qualquer escritura lavrada — como doações, uniões estáveis, contratos, reconhecimento de dívidas, entre outras — poderá ser localizada por nome e CPF/CNPJ, através de uma página online gerenciada pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB).
Qualquer cidadão já pode consultar online, em poucos minutos, se há procurações ou escrituras lavradas em seu nome (ou de terceiros) em cartórios de notas de todo o Brasil. A mudança foi estabelecida pelo Provimento nº 194/2025 do CNJ e representa um avanço importante na transparência de dados públicos notariais, com impacto direto na vida prática das pessoas.
Antes da nova regra, apenas atos como inventários e divórcios podiam ser consultados publicamente. Agora, qualquer escritura lavrada — como doações, uniões estáveis, contratos, reconhecimento de dívidas, entre outras — poderá ser localizada por nome e CPF/CNPJ, com um custo aproximado de R$ 19. A pesquisa é feita em uma página online gerenciada pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB).
O resultado traz informações básicas: o tipo do ato (escritura ou procuração), o cartório em que foi lavrado e a referência do livro e página. O conteúdo do negócio jurídico ainda não aparece na busca, mas pode ser solicitado diretamente ao tabelionato. A expectativa é de que, nos próximos meses, a plataforma passe a exibir mais detalhes, pelo menos nos atos mais recentes.
Para o cidadão comum, trata-se de uma ferramenta de segurança, que pode ajudar a identificar se seu nome foi usado em uma procuração indevida, localizar registros antigos de imóveis ou de relações familiares (como escrituras de união estável ou doações), e acompanhar a própria vida documental com mais autonomia.
Para advogados, contadores e herdeiros, é um recurso que pode facilitar inventários, auditorias, partilhas e organização patrimonial — sem precisar descobrir em qual dos mais de oito mil cartórios do país o documento foi lavrado.
As informações são atualizadas quinzenalmente. Também está previsto, para breve, um módulo que permitirá solicitar certidões diretamente pela plataforma.
“A ampliação do acesso às informações notariais representa um avanço significativo na promoção da transparência e segurança jurídica. Com essa iniciativa, damos um passo importante para aproximar ainda mais os serviços notariais da sociedade, facilitando o acesso a informações essenciais para a tomada de decisões e a resolução de questões jurídicas”, salienta Andrey Guimarães Duarte, vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP).