Advogada e escritora Patrícia Peck
Recentes mudanças na lei representam marco na era digital para regulamentar uso da tecnologia que depende de mudanças culturais
Os inegáveis impactos causados pelo coronavírus têm trazido à tona discussões sobre os processos burocráticos dentro das rotinas empresariais. Trâmites comuns como assinatura de documentos, por exemplo, tornaram-se preocupantes em meio ao isolamento social e possível lockdown, pois ainda dependem de contato físico, transporte, uso de papel, filas de espera, entre outras práticas tradicionais.
Em recente participação no webinar “2020, o ano da assinatura digital no Brasil”, transmitido pela Contraktor, a advogada e escritora Patrícia Peck chamou a atenção para questões culturais que contribuem para a burocratização. “Você vê um País que, desde 2005 tem nota fiscal eletrônica, e as pessoas são capazes de imprimir uma nota fiscal eletrônica para poder carimbar, rubricar e depois digitalizar e colocar de novo no sistema.”
Essa prática, que é classificada por ela como parte da nossa cultura, inviabiliza os meios digitais e técnicos que o Brasil já tem para desburocratizar processos. E questiona: “A pessoa faz um curso online e o RH pede para imprimir o diploma digital! Qual é a validade jurídica de imprimir um diploma originalmente digital?”
Ainda que, por consequência da crise e queda no fechamento de negócios, profissionais e empresas – que se viram obrigados a adotar o teletrabalho – passaram a buscar soluções, com as quais possam exercer suas atividades sem impactos – encontraram saída na tecnologia. Ferramentas e softwares, que substituem o contato físico pela automatização, são responsáveis por movimentar grandes negócios na crise.
Entre as tecnologias mais estratégicas, destacam-se aquelas focadas na formalização de documentos e utilizadas, principalmente, pelas áreas de contabilidade, jurídico, comercial e financeiro. São estes os setores-chave quando o assunto é gestão de documentos e contratos nas instituições.
Mudanças na lei refletem que a tecnologia mais aplicada é a assinatura digital de documentos que, em suma, permite a formalização digital e inúmeras transações comerciais à distância, beneficiando diferentes verticais. Marcelo Buz, diretor presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), considera que as mudanças representam um marco na era digital, pois, há 19 anos, nenhuma modificação legislativa foi feita nos meios regulatórios dessa tecnologia. Ele se refere à divulgação da MP 2.200-2/2001 para regulamentar o uso da assinatura digital.
“A União Europeia, de 2001 para cá, já lançou três novas legislações sobre as assinaturas eletrônicas. O próximo desafio do País agora é entregar essa certificação digital na mão de cada brasileiro”, disse Buz, também no webinar da Contraktor, startup especialista em gestão de contratos digitais.
Mudanças legislativas
A primeira divulgação, realizada em 19 de março, relaciona-se ao decreto nº 10.278 que, resumidamente, faz com que a digitalização de documentos públicos ou privados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. Para isso, é necessária a assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), órgão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o ITI, presidido por Marcelo Buz.
A segunda divulgação, feita em 14 de abril, foi da Instrução Normativa nº 79/2020, que diz respeito à participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, sendo que as assinaturas dos membros devem ser feitas com certificado digital. Ele será emitido por entidade credenciada pela ICP- Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos.
Já em 15 de Abril, foi divulgada a MP 951/2020, propondo que a emissão dos certificados digitais – documento de identificação necessário para emitir a assinatura digital. Além disso, desde o dia 24 de abril, as autoridades de registro podem emitir certificados digitais por meio de videoconferência. “Essa data é um marco para um novo momento da ICP-Brasil. É a maior renovação histórica em seus 19 anos”, celebrou Buz.
Além de vencer o próximo desafio técnico de garantir acesso ao certificado digital para a população economicamente ativa, o Brasil precisa vencer o desafio cultural do uso de papel. “O uso de assinatura digital sempre exigiu uma questão de mudança de usos e costumes e de cultura, mas sempre tivemos capacidade técnica e respaldo jurídico, praticamente desde 2001 para cá e já estamos em 2020”, afirma Patrícia Peck.
Para tanto, é necessário que o atual cenário de crise possa ser encarado como um aprendizado e, com as novas medidas regulatórias, seja o ambiente inaugural de uma visão mais otimista e acolhedora à transformação digital. Pequenos, médios e grandes negócios estão sendo beneficiados com tecnologias, destacando-se aquelas que promovem a manutenção e estabilidade da receita, reduzindo custos com papel, impressão, transporte e custas cartorárias.
As mais procuradas são as que fazem toda a gestão de processos. Um exemplo é a Contraktor, uma das pioneiras em digitalização de documentos. Ela oferece produto que centraliza a gestão de documentos em um único ambiente, evitando perda de informações, desorganização e gastos excessivos. Dentro do software, é possível criar documentos do zero, fazer a revisão online e em equipe, enviar documentos para o e-mail dos signatários, monitorar assinaturas e prazos, além de oferecer o armazenamento em nuvem, com segurança de dados e validade jurídica.
Além de se destacar na crise por meio de sua inovação, a Contraktor tem recebido, por parte de profissionais e do ecossistema tecnológico, elogios e reconhecimento devido ao lançamento da assinaturagratis.com, uma plataforma para assinar contratos eletrônicos 100% gratuita e ilimitada, que democratizou a assinatura eletrônica para a população em 2020.
“Nosso objetivo é viabilizar a assinatura de documentos na crise e consequentemente o fechamento de negócios entre empresas e profissionais, independentemente do porte. Com isso, vamos fortalecer a defensabilidade da transformação digital no Brasil, enriquecendo o mindset daqueles ainda resistentes ao uso da tecnologia. Não podemos deixar a crise nos parar! Os desafios estão aqui e agora e nós vamos aprender com eles”, declara Bruno Doneda, advogado e cofundador da Contraktor.