Com novo monitoramento, torna-se ainda mais importante manter uma gestão fiscal rigorosa para garantir que todas as movimentações nos escritórios estejam devidamente documentadas e alinhadas à legislação. Devem ser evitadas inconsistências que levem à malha fina ou sanções.
Renan Rabelo (*)
Em vigor desde 1º de janeiro, a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024 ampliou o monitoramento de transações financeiras para incluir movimentações via PIX, cartões de crédito, débito e moedas eletrônicas, além de bancos digitais. Transações mensais acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas deverão ser reportadas à Receita Federal. O objetivo da medida é gerar um alinhamento ao padrão internacional de transparência fiscal e combater a evasão tributária.
Nos escritórios de advocacia, o uso do PIX é uma prática comum para pagamentos e recebimentos de honorários. Com o novo monitoramento, torna-se ainda mais importante manter uma gestão fiscal rigorosa para garantir que todas as movimentações estejam devidamente documentadas e alinhadas à legislação.
Como evitar inconsistências fiscais?
De forma geral, a mudança exige que empresas e indivíduos brasileiros mantenham uma gestão financeira rigorosa para evitar inconsistências fiscais que possam levar à malha fina ou sanções. Advogados que recebem honorários por meio dessas modalidades devem emitir notas fiscais para todos os valores relacionados à prestação de serviços.
Da mesma forma, é imprescindível que pagamentos feitos a prestadores de serviço e funcionários sejam acompanhados de documentos fiscais que comprovem o vínculo empregatício ou contratual. Essa prática não apenas evita problemas com a Receita Federal, mas também reflete uma conduta ética e profissional.
Outra recomendação é a atenção redobrada na declaração do Imposto de Renda para evitar inconsistências, além de garantir que despesas compartilhadas, como uso conjunto de cartões, estejam devidamente justificadas. A organização fiscal é essencial para minimizar riscos de penalidades e preservar a saúde financeira do negócio.
Novo monitoramento, na prática
De acordo com representantes da Receita Federal, o novo monitoramento cobre todas as movimentações financeiras de forma consolidada, sem identificar a origem ou natureza dos gastos.
A novidade gerou uma onda de informações falsas. Entre os fatos desmentidos sobre as novas regras, estão esclarecimentos sobre a não criação de nenhum imposto novo, ou seja, não há tributo específico sobre operações realizadas via PIX. Além disso, a Receita Federal esclareceu que o sigilo bancário não foi violado, já que as informações compartilhadas são consolidadas e seguem as normas de sigilo fiscal e bancário.
O órgão ressaltou que a exigência de reporte por parte das instituições financeiras não é inédita, pois a prestação de informações financeiras ao Fisco já ocorre há mais de 20 anos.
Obrigações fiscais
Cumprir com as obrigações fiscais é mais do que um movimento preventivo para evitar sanções legais. É um compromisso com a transparência e a prosperidade. Quando advogados abrem escritórios, aceitam as regras do sistema tributário. Embora possam discordar de alguns aspectos, é essencial agir conforme a legislação vigente para construir uma carreira sólida e confiável.
Outro ponto relevante para gestão financeira de escritórios é a forma de pagamento de empregados via PIX. Embora a modalidade seja uma ferramenta ágil, seu uso pode gerar custos adicionais desnecessários, uma vez que não está incluso nos pacotes mensais de tarifas bancárias. A solução mais eficiente é cadastrar os funcionários na folha de pagamento do banco.
Essa modalidade permite a transferência direta para a conta da equipe, sem custos adicionais, por meio de uma conta salário que pode ser vinculada à conta corrente de cada colaborador, independentemente do banco utilizado.
(*) Sócio e diretor do Núcleo de Gestão Financeira da BM Finance Group