Rony Vainzof, sócio do VLK Advogados
No Brasil, segundo especialista, há desafios de investimentos, infraestrutura, desenvolvimento incipiente de pesquisa, patentes, aumento de desigualdades e fuga de talentos e de startups, o que indica um perigo de perda de competitividade
O Senado aprovou na terça-feira (dia 10) o projeto que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Rony Vainzof, sócio do VLK Advogados, contribuiu pela FecomercioSP, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e Fórum Empresarial da LGPD para o amadurecimento do texto, que, segundo ele, ainda precisa melhorar.
Em junho de 2024, Vainzof teve a oportunidade de defender muita cautela sobre o entendimento de como a IA é projetada, desenvolvida e implantada, com uma análise de impacto regulatório para ser encontrado o melhor modelo.
Afinal, no Brasil já há desafios de investimentos, infraestrutura, desenvolvimento incipiente de pesquisa, patentes, aumento de desigualdades e fuga de talentos e de startups, o que indica um perigo de perda de competitividade.
O advogado indica pontos amadurecidos desde o início do PL 2.338/23:
- Abordagem focada nas aplicações de IA de alto risco;
- Divisão mais precisa dos agentes que compõem a cadeia de valor de IA e suas obrigações;
- Mitigar o risco de judicialização em massa em razão da criação de novos direitos desproporcionais, inclusive para aplicações de IA de baixo risco;
- Responsabilidade civil valorizando o ordenamento já existente, como o Código Civil e o CDC;
- Carga de governança adequada e proporcional ao risco: avaliação preliminar, manutenção de registros e avaliação de impacto algorítmico, com inúmeras prescrições detalhadas na própria legislação, foram desidratados;
- Retirada da necessidade de participação pública dos diferentes segmentos sociais na avaliação de impacto algorítmico;
- Valorização e prevalência dos órgãos setoriais para regulamentar e fiscalizar os agentes regulados para evitar sobreposições;
- Diminuição da carga trabalhista anteriormente prevista, como a coibição da demissão em massa ou substituição extensiva da força de trabalho pelo uso da IA, especialmente quando desprovida de negociação coletiva;
- Excepcionar da aplicação da lei atividades de investigação, pesquisa, testagem e desenvolvimento de sistemas, aplicações ou modelos de IA antes de serem colocados em circulação no mercado ou colocados em serviço;
- Tratamento diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e startups;
- Estímulo à corregulação e certificações.
Contudo, apesar dos avanços, Vainzof acredita que é preciso introduzir melhorias na Câmara dos Deputados, nos seguintes temas:
- Direitos autorais. Divulgação de resumos dos conteúdos protegidos usados no treinamento da IA. Assim, é possível que os detentores de direitos autorais avaliem eventuais violações. Previsão de futuros códigos de conduta, dentro do SIA e do CRIA, para preverem que modelos de IA remunerem titulares de forma razoável, considerando fatores como porte da empresa, complexidade do sistema, grau de utilização do conteúdo e impacto econômico da prática, além de estimular acordos entre titulares e desenvolvedores para criar um ambiente regulatório flexível. Permitir o treinamento para fins de pesquisa e desenvolvimento, desde que observados limites proporcionais e o respeito aos direitos dos titulares.
- Relações trabalhistas. O texto atribui legitimidade para definição de políticas públicas aos órgãos administrativos, enquanto caberia aos poderes da República a criação de normas dirigidas ao setor privado.