Entidades pedem também a criação imediata da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)
A Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), junto com outras 12 associações do setor de tecnologia, assinou ontem uma carta aberta às autoridades pela imediata segurança jurídica no tratamento de dados pessoais. As entidades pedem que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.13.853) tenha sua da entrada em vigor prorrogada, tendo em vista a necessidade da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), a sua estruturação interna, os trabalhos em torno das peças regulatórias – que envolvem ampla e irrestrita consulta pública – e de orientação e educação das organizações e dos cidadãos em torno dessas regras. Somente assim será possível conciliar a proteção da privacidade no Brasil e a segurança jurídica.
“Estamos em plena transição acelerada para uma sociedade digital e a promulgação da LGPD é grande avanço para a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico, tecnológico e social para o Brasil. No entanto, a ANPD é essencial para que haja um equilíbrio entre proteção de dados pessoais e desenvolvimento da economia digital. Sem sua criação, não existem regulações nem orientações para guiarem todas as organizações brasileiras para que avancem em um pleno trabalho de conformidade com a LGPD”, explica o coordenador do Comitê Regulatório da Abes Andriei Gutierrez. Segundo ele, a carta segue aberta para novas adesões e será atualizada com frequência: “A partir do lançamento desta carta, os representantes das entidades esperam construir uma frente ampla empresarial do Brasil e do exterior para conscientizar as autoridades em torno da importância da segurança jurídica em torno da privacidade e do tratamento de dados no Brasil. A ação está aberta para a adesão de novas instituições que quiserem fazer parte deste movimento”.
A LGPD, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro em 9 de julho de 2019, aguarda um decreto presidencial estabelecendo os parâmetros da sua estrutura e a indicação de 5 diretores para comporem a Conselho Diretivo da ANPD. Outro pilar fundamental para a segurança jurídica da lei é a Proposta de Emenda Constitucional n. 17 de 2019, que eleva proteção de dados pessoais a um direito e garantia Constitucional e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema. A PEC 17 teve origem no Senado Federal, já foi analisada por Comissão Especial na Câmara dos Deputados e aguarda sua votação no Plenário.
O documento pede a imediata criação da ANPD e a indicação de cinco nomes técnicos para a composição do Conselho Diretor da Autoridade à Presidência da República; a imediata introdução da PEC 17 na pauta de votações do Plenário e a votação da MP 959 que prorroga a entrada em vigor da LPGD para 3 de maio de 2021 à Câmara dos Deputados; e, ao Senado Federal, a atuação célere para a votação dos nomes para a criação da ANPD, a votação da PEC 17, tão logo a mesma seja enviada para o Senado Federal, para apreciação das alterações feitas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, e a votação da MP 959 que prorroga a entrada em vigor da LPGD para 3 de maio de 2021.
Confira a Carta Aberta na íntegra: http://www.abessoftware.com.br/noticias/entidades-pedem-criacao-da-anpd-e-adiamento-da-entrada-em-vigor-da-lei-geral-de-protecao-de-dados
Índice LGPD Abes: 40% das empresas brasileiras estão em conformidade com a nova lei
A Abes e a EY criaram a ferramenta online Diagnóstico LGPD para que as empresas que estão em fase de adaptação de seus processos LGPD verifiquem seu nível de adequação ao projeto. A solução consiste em um questionário sigiloso por meio do qual as empresas podem fazer uma auto avaliação quanto aos diferentes pontos exigidos pela lei. Após o preenchimento, a ferramenta oferece um diagnóstico quanto ao grau de adequação da empresa com sugestões contextualizadas ao resultado.
Para utilizar a ferramenta, não é preciso e nem possível enviar informações pessoais ou referentes à empresa, como nome, CPF/CNPJ, entre outras. Após o preenchimento do questionário, o relatório em PDF é disponibilizado para download com informações referentes ao nível de adequação e com sugestões para melhoria – não é possível acessar este documento posteriormente. Os dados, enviados anonimamente, geram o Índice LGPD Abes sobre o cenário de compliance das companhias brasileiras em relação à nova lei. Atualmente, o índice aponta que apenas 40% das empresas brasileiras estão em conformidade com a nova lei
Para acessar o índice e fazer o diagnóstico, clique aqui . A ferramenta é gratuita e está à disposição de todas as empresas, sendo associadas da Abes ou não.