Bruno Graças, especialista em Direito Empresarial do Barbero Advogados
Em vigor desde o dia 16 de maio, o DJE visa tornar mais célere a citação ou a intimação de empresas com pendências na Justiça. Novo canal unificará todas as comunicações processuais de todos os tribunais do País.
Já está valendo! Começaram a vigorar no último dia 16 de maio as novas regras para citação e/ou intimação de empresas com pendências na Justiça. A novidade, agora, é que a empresa deve se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), segundo as novas regras estabelecidas pelas Resoluções nº 455/2022 e nº 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Especialista em Direito Empresarial do Barbero Advogados, o advogado Bruno Graças explica que o cadastro no Domicílio é obrigatório para todas as empresas no Brasil. “As empresas que não se cadastrarem no DJE ou que, mesmo cadastradas, não confirmarem o recebimento da citação e/ou intimação nos prazos estabelecidos, serão citadas e/ou intimadas da maneira tradicional (via cartas físicas e/ou oficial de justiça). Contudo, terão de apresentar uma justificativa no processo”, ressalta Graças.
O advogado ainda faz um alerta para as empresas. “A ausência de uma justificativa plausível para o não cadastramento ou confirmação de recebimento eletrônico da citação e/ou intimação culminará na aplicação de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Portanto, é muito importante que as empresas fiquem atentas a essas mudanças”, defende o especialista.
A partir de agora, o Domicílio Judicial Eletrônico será o principal meio de comunicação entre Poder Judiciário e as empresas. “Todas as citações e intimações pessoais destas empresas serão realizadas por meio do DJE, em substituição às cartas físicas (ARs) ou à atuação de oficiais de justiça (mandados)”, explica o advogado.
Para Bruno Graças, a principal mudança e vantagem do novo Domicílio Judicial Eletrônico é que ele concentrará todas as comunicações entre a Justiça e as empresas em uma única plataforma, digital e gratuita.
“Importante ressaltar que o DJE unificará todas as comunicações processuais de todos os tribunais do País. Por isso a importância de as empresas que não fizeram o cadastro regularizar a situação o quanto antes”, finaliza o especialista.