A Política de Privacidade do Law Innovation tem claramente definido o compromisso de garantir a proteção dos dados solicitados ao leitor/usuário pela empresa proprietária do site. Assim, ao acessar nossa página, tendo como base os direitos expressos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os leitores/usuários outorgam à empresa proprietária o direito de uso sobre os dados coletados e compartilhados nos moldes das finalidades, condições e formas aqui expostas:
1º) Que os dados cadastrais fornecidos, tais como nome completo, e-mail, endereço, CEP, cidade, estado, país, telefone fixo, telefone celular, Cadastro de Contribuintes Pessoa Física (CPF) e número do Registro Geral (RG) de identidade etc, que são armazenados pela empresa proprietária do site, têm o objetivo principal de identificar o leitor/usuário para envio da newsletter à sua caixa de correio eletrônico — para receber as notícias em seu e-mail, porém, o leitor/usuário precisa preencher o cadastro;
2º) Que as informações compartilhadas pelos leitores/usuários têm como finalidade a gestão, administração, ampliação e melhoria do site e dos serviços prestados. O site Law Innovation também utilizará seus dados para melhor direcionar o conteúdo comercial, publicitário ou patrocinado em suas páginas;
3º) Que as informações cadastrais, pessoais, não serão fornecidas para terceiros sem autorização expressa do leitor/usuário. Não divulgamos informações que possam identificar o leitor/usuário. Divulgamos somente dados genéricos e agregados, referentes à quantidade de pessoas que acessam áreas e páginas do site, a agências de publicidade, anunciantes e parceiros comerciais;
4º) Que o e-mail do leitor/usuário é usado apenas para enviar newsletters ou para informar sobre promoções e eventos;
5º) Que as regras de privacidade se aplicam apenas ao site Law Innovation. Elas não valem para sites que porventura forem “indicados” por meio de links. O leitor/usuário deve se informar sobre a política de cada um deles antes de fornecer qualquer tipo de informação;
6º) Que o compartilhamento dos seus dados é sempre uma escolha feita pelo leitor/usuário. Assim, os leitores podem desabilitar cookies antes da navegação ou ainda se descadastrar do site;
Lembramos que o leitor/usuário sempre pode optar por navegar na Internet de forma a restringir a coleta de dados. Uma das formas de fazer isso é através da opção de navegação anônima, disponível nos navegadores.
Ressalvamos que, para se adaptar às expectativas do leitor/usuário ou se adequar às novas normas ou dispositivos da LGPD, o site Law Innovation
poderá modificar a sua Política de Privacidade. Assim, é importante que leitores/usuários consultem nossa política regularmente.
O site Law Innovation mantém rígido controle interno sobre o acesso aos seus dados, ou seja, apenas algumas pessoas têm acesso aos seus dados e apenas para execução das atividades aqui previstas. Ainda assim, a empresa proprietária do site adota mecanismos para garantir que não haja qualquer uso indevido de seus dados. Se o leitor/usuário suspeitar de qualquer uso indevido, deverá entrar em contato conosco, por meio de nossos canais de atendimento, disponíveis no site.
Para qualquer solicitação que leitores/usuários tenham interesse em fazer a respeito de seus dados — informações, solicitação de alteração, cancelamento, mais informações, entre outros —, devem entrar em contato através de nosso canal de relacionamento.
Law Innovation somente disponibilizará seus dados às autoridades públicas quando a requisição para tanto for feita nos moldes da legislação. Não efetuamos essa entrega de forma excessiva, ou quando não estiver em conformidade com as determinações legais.
Legislação
Essa Política de Privacidade é fruto das legislações vigentes no país e de normas éticas da própria empresa proprietária de Law Innovation. Caso haja interesse, não deixe de consultar a legislação, principalmente:
— A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e altera os Artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet;
— Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) e sua Regulamentação (Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016);
— Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990); e — Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)